A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO -2016), que estabelece os critérios e normas para o Orçamento geral da União para o próximo ano. O texto terá ainda que ser apreciado pelo plenário do Congresso, que tem sessão marcada para a próxima terça-feira (17), para análise de vetos presidenciais.
O texto da LDO (PLN 1/15) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), após um acordo que envolveu todos os partidos, capitaneado pelo líder do governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e pela presidente do colegiado, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). O acordo passou pela retirada do redutor da meta de superávit primário (economia que o governo faz para pagamento da dívida pública federal) do próximo ano.
Um adendo apresentado pelo relator na quarta-feira (11) permitia ao Executivo reduzir sua própria meta em R$ 20 bilhões em 2016, fazendo com que ela caísse para R$ 14,4 bilhões.
Na avaliação do líder Paulo Pimenta, a aprovação da LDO-2016, pela comissão, foi importante porque abre espaço para a Comissão de Orçamento iniciar a análise, na próxima semana, do PLN 5/15, do governo, que ajusta a meta fiscal prevista para este ano. O relator da proposta, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), acolheu os números sugeridos pelo Executivo, que transformam a meta oficial da União de 2015 de um superávit de R$ 55,3 bilhões em um déficit primário que pode chegar, com a utilização de redutor, a quase R$ 120 bilhões.
“É importante que o País dê uma resposta para o mercado, que mostre uma estabilidade na condução dos temas orçamentários. Enquanto não votarmos o PLN 5, ficamos diante de uma instabilidade, porque temos uma LDO que prevê um superávit primário que todos sabemos que não vai se realizar, em que pese todo o esforço que vem sendo feito”, disse Paulo Pimenta.
Superávit – Pelo texto da LDO aprovado hoje, a meta de superávit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Para a União, será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB), e, para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB).
Desde 2005, a LDO traz comandos que permitem ao governo reduzir a meta fiscal até determinado valor utilizado em investimentos prioritários. Mas somente a partir da crise financeira internacional, em 2009, é que o desconto passou, efetivamente, a ser feito na meta.
Em 2013, por exemplo, o superávit da União foi fixado na LDO em R$ 108,1 bilhões, com a possibilidade de redução de até R$ 65,2 bilhões, o que permitia que a meta caísse para até R$ 42,9 bilhões. Após descontar R$ 35 bilhões, a União encerrou o ano com resultado positivo de R$ 73 bilhões, valor bem abaixo da meta, mas ainda assim dentro do intervalo permitido pela lei.
Em 2014 não houve limite para a redução, o que levou o governo, diante da dificuldade de caixa, a abater quase R$ 162 bilhões da sua meta. O ano se encerrou com déficit.
PPA – A comissão decidiu também prorrogar para a próxima terça-feira (17) o prazo limite para a apresentação de emendas ao projeto do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016-2019, relatado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR). A data final seria nesta sexta-feira (13).
PT na Câmara, com informações da Agência Câmara
Foto: Pedro França/Agência Senado
