A Comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13), de autoria, entre outros, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18) o parecer do relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA). A proposta determina a contratação de defensores públicos para todas as unidades jurisdicionais do País. Para Amauri Teixeira, o texto aprovado vai permitir ao cidadão mais pobre, e morador de regiões distantes, uma proteção jurídica mais eficiente.
“Essa PEC é mais uma medida de fortalecimento das defensorias públicas. Ao prever a existência de defensores em todas as comarcas, estamos garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório a milhões de pessoas pobres que moram em regiões distantes do País”, afirmou Amauri. Segundo o parlamentar, os beneficiados com a proposta “podem atingir até 150 milhões de brasileiros”.
A proposta fixa prazo de oito anos para o cumprimento efetivo da norma. Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional. O texto do relator propôs ainda à Defensoria Pública maior poder de organização de seu funcionamento, como a criação e a extinção de cargos, por exemplo.
O defensor público é um advogado contratado, via concurso público, pela União ou pelos estados para prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar pelos serviços de advocacia. Tem garantia de atendimento pelos defensores as pessoas com renda de até três salários mínimos.
Levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra um déficit atual de cerca de 10 mil defensores públicos no País.
Apoio – A proposta contou com o apoio das entidades de classe dos defensores – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) – e também da Frente Parlamentar pela Defesa e Fortalecimento das Defensorias Públicas Federal e Estaduais.
O texto será analisado agora no Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado em dois turnos de votação.
Héber Carvalho com Agência Câmara Notícias
