Deputado Rubens Pereira Jr. Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
Parlamentares ainda votaram outras proposições como o que aprimora o regime jurídico da Embratur
Com apoio da Bancada do PT, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9/4), por 304 votos favoráveis, o projeto de lei complementar (PLP 233/23), do governo Lula, que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito que será administrado pela Caixa Econômica. A matéria segue para o Senado Federal.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
“O projeto avança bastante, deixando a responsabilidade da gestão sob a Caixa Econômica Federal, e não sob aquelas seguradoras que muitas vezes foram investigadas em denúncias escabrosas de corrupção, mas tendo o poder público como fiador e garantidor disso”, explicou o relator, deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA).
SPVAT
Deputado Carlos Zarattini. Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
Segundo o relator, a proposta de transformação do DPVAT para o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) visa ampliar a proteção social aos cidadãos afetados por acidentes de trânsito, fazendo uma adaptação às necessidades contemporâneas da sociedade, tornando-o mais abrangente e efetivo.
O texto garante ainda indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, relativos a acidentes ocorridos em todo o território nacional.
O texto conta com substitutivo preliminar do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Embratur
Deputado José Guimarães. Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
Também com voto do PT, Câmara aprovou o projeto de lei (PL 545/24), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo, que aprimora o regime jurídico da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). O texto vai para apreciação do Senado.
Entre outras ações, o projeto permite que a Embratur seja contratada sem licitação por outros órgãos ou entidades da administração pública. Essa dispensa de licitação poderá ser feita para as seguintes ações: promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior; articulação com agentes econômicos; e medidas de preparação para grandes eventos de importância internacional.
O texto aprovado inclui dispositivo na lei de criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para desvincular, por cinco anos, 30% dos recursos desse fundo e destiná-los ao Ministério do Turismo para uso em ações relacionadas ao modal aéreo e para incentivar o turismo. Um ato conjunto dos ministérios de Portos e Aeroportos e do Turismo definirá os critérios e prioridades para esses recursos desvinculados.
Jogos eletrônicos
Deputada Maria do Rosário. Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
O projeto de lei (PL 2796/2021), de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia foi aprovado com apoio do PT. O PL regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) comemorou a aprovação e ressaltou a importância dos jogos para o Brasil. “Quando falamos em jogos eletrônicos, nós estamos falando em desenvolvimento de ciência, tecnologia de ponta, estamos falando em economia, em cultura, estamos falando em uma juventude toda e todas as idades”, destacou.
PL aprovados
O plenário da Câmara ainda analisou e aprovou mais dois projetos de lei que seguem para o Senado Federal. São eles:
O projeto de lei (PL 5696/2023) que visa garantir acesso à água potável nas instituições de ensino; e o projeto de lei (PL 2228/2020) que obrigada a criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal.
Pedidos de Urgência
A Câmara aprovou também o regime de urgência para dois projetos de lei, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães, e do líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Odair Cunha (PT-MG), que poderão ser votadas no Plenário na próxima semana. São eles:
Projeto de Lei 1026/24, que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas. O texto também estabelece reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores;
Projeto de Lei 1027/24, que aumenta gradualmente a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895.
Lorena Vale com Agência Câmara
