Proposta aprovada penaliza quem ocupar terras ou edificações; Matéria é inconstitucional.
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou nesta terça-feira (23/4), com o voto de deputados bolsonaristas e de partidos do chamado Centrão, o projeto de lei (PL 709/23) que criminaliza a luta social pela reforma agrária e por moradia no País. Segundo a proposta, duramente criticada pelo PT e outros partidos de esquerda no colegiado, qualquer pessoa que ocupar terras ou edificações, públicas ou privadas, será proibida de realizar concurso público, ocupar cargo na administração pública ou fechar contratos com a União, estados ou municípios. Também será privada de receber qualquer tipo de auxílio público, como Bolsa Família, Auxílio-Gás, BPC entre outros.
Segundo os deputados de esquerda na Comissão, a proposta tem o objetivo claro de criminalizar a atividade de movimentos sociais que lutam pela reforma agrária e o direito à moradia digna, a exemplo do MST e do MTST. Inicialmente, o projeto oriundo da extinta CPI do MST – que acabou sem relatório – tratava apenas de “invasão de terras ou ocupação de terras”. Porém, no parecer do deputado Ricardo Salles (PL-SP) ao projeto de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a extensão das penalidades foi estendida também para “invasão ou ocupação de edifício público ou privado”.
Para deixar mais claro ainda o objetivo do projeto, o próprio relator anunciou na CCJ que as penalidades visam penalizar pessoas que têm o objetivo de “forçar o Estado, ou quaisquer de seus agentes a fazer ou deixar de fazer algo, ou executar políticas públicas, inclusive relacionadas à reforma agrária ou demarcação de terras indígenas”. Ricardo Salles disse que o projeto proíbe o recebimento de auxílios e benefícios do governo federal até oito anos contados a partir do trânsito e julgado da condenação.
Projeto inconstitucional
Apesar de toda a obstrução realizada pelo PT e outras siglas de esquerda, inclusive com a votação de um requerimento para a retirada de pauta do projeto, a proposta foi aprovada. Durante o processo de votação o coordenador da Frente Brasil da Esperança (PT, PCdoB, PV) na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), lembrou que este projeto é claramente inconstitucional.
“Quero chamar a atenção sobre a inconstitucionalidade desse projeto. Ele proíbe a pessoa penalizada (por conta de uma ocupação) de ter direito à cidadania. Inclusive penaliza a família dessa pessoa, quando impede que esposa, filhos e filhas tenham acesso ao Bolsa Família, ao BPC. Proibir que a pessoa possa realizar concurso, assumir cargo ou ter contrato com a administração pública também é uma ofensa à Constituição brasileira”, criticou o petista.
Deputado Welter e Patrus Ananias nos debates da Comissão. Foto: Thiago Coelho
Em nome da Liderança da Maioria, o deputado Welter (PT-PR) também ressaltou que este projeto fere os princípios constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana. Segundo ele, ainda que seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, fatalmente esse projeto será derrubado pelo judiciário.
“Este projeto nem deveria tramitar aqui pela seguinte razão: ele é flagrantemente inconstitucional. Esse projeto tem apenas uma visão política (de seus autores e defensores) e não irá à baila no judiciário brasileiro caso alguém venha a questioná-lo após uma eventual aprovação”, adiantou.
Consumidor
Ao mesmo tempo em que criminalizam a luta dos movimentos sociais, deputados bolsonaristas e do Centrão também impedem avanços que poderiam beneficiar o consumidor brasileiro. Logo após o projeto relatado por Ricardo Salles, e contra a vontade dos deputados de esquerda, a CCJC aprovou um requerimento para retirar da pauta de votação um projeto relatado pelo deputado petista Patrus Ananias.
A proposta prevê que prestadores de serviços ou fornecedores de produtos ofereçam ao consumidor no ato da contratação do serviço de entrega a possiblidade de agendamento de data e horários para entrega do produto ou serviço. Nesse caso, valores adicionais em razão da entrega seriam explicitados pelo fornecedor no ato da assinatura do contrato.
“Esse projeto incide inclusive no campo da segurança. Nós sabemos que a questão das entregas muitas vezes tem sido utilizada indevidamente para adentrar as casas das pessoas. Se isso é combinado com antecedência, garante maior segurança ao consumidor”, defendeu Patrus.
Apesar de o apelo do relator petista, o Partido Liberal manteve o requerimento de retirada de pauta alegando que o projeto poderia “causar judicialização” na relação entre consumidor e fornecedor de produtos ou prestador de serviço. Na votação, a maioria bolsonarista com apoio de deputados do Centrão conseguiram retirar a matéria de pauta.
Fake news e discurso de ódio
Com apoio do PT e dos partidos de esquerda, a CCJC aprovou a retirada de pauta de um requerimento do deputado Gilson Marques (Novo-SC). Ele pedia a realização de audiência pública no colegiado para debater “as violações de direitos e garantias fundamentais pelo TSE”. No requerimento, o parlamentar do Novo defendia a necessidade de se debater o relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, dominado por aliados do ex-presidente norte-americano Donald Trump, que apontam uma possível “censura” a políticos, jornalistas e influenciadores no Brasil.
Nesse caso, o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes cita dezenas de pessoas que tiveram suas contas bloqueadas ou derrubadas nas redes sociais por decisões do TSE e do STF, por cometerem crimes de ódio, disseminação de informação falsa ou ataques a instituições democráticas do País.
Vários parlamentares, principalmente de partidos de esquerda, afirmaram ser um absurdo o Parlamento brasileiro discutir um relatório de estrangeiro sobre uma questão interna do País. Ao orientar o voto da Federação PT, PCdoB e PV, Patrus Ananias defendeu a retirada de pauta do requerimento.
Pela liderança da Maioria, o deputado Welter lembrou que o governo sempre foi a favor de audiências públicas, mas desde que baseado na realidade. “O que balizou a decisão do TSE foi o discurso de ódio e de desinformação. Para que essa audiência pública pudesse ser no mínimo razoável, deveria ser convidado também o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, para explicar essa decisão e não se basear em um relatório de uma comissão de um parlamento estrangeiro”, afirmou.
Héber Carvalho
