Deputada Erika Kokay. Foto: Lula Marques
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5), o projeto de lei (PL 7922/14), da Defensoria Pública da União (DPU), que cria o quadro de servidores próprios da instituição. Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a estruturação da Defensoria, argumentando que onde tem Defensoria, tem cidadania, tem justiça. “Defensoria não é apenas assistência judiciária. Se fosse só isso, já se assegurava o direito de se ter direito, de recorrer a instâncias do Estado para buscar que, em princípio, foi lesionado. Mas ela diz respeito também a assegurar aquilo que está na nossa Constituição, como o direito à saúde e o direito à dignidade humana”, afirmou.
Na avaliação da deputada, a Defensoria Pública é um dos órgãos que mais dialoga e escuta todas as vozes. “Por isso, nós estamos aqui assegurando uma estrutura para a DPU, que é absolutamente fundamental. Nós precisamos de mais defensores, de estruturas mais sólidas”, reforçou.
Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também defendeu o projeto. Ele afirmou que A Defensoria Pública é uma estrutura pública fundamental para oferecer o direito de defesa, com base na Constituição brasileira, a todos aqueles que não têm condições econômicas de constituir advogado para defender os seus direitos. “Eu sou daqueles que pensa que o Estado brasileiro deve se qualificar cada vez mais, ser cada vez mais eficiente, especialmente na execução de políticas públicas. Isso vale para a Defensoria e vale para a saúde, por exemplo”, citou.
Direitos à cidadania
Deputado Pedro Uczai (PT-SC) – Foto – Najara Araujo-Câmara dos Deputados
E o deputado Pedro Uczai (PT-SC) afirmou que os partidos da Oposição votavam sim à estruturação da Defensoria Pública, com profunda consciência do papel do Estado brasileiro em fortalecer a defesa daqueles que mais precisam, dos excluídos, de forma coletiva e individual, dos direitos à cidadania.
“Portanto, é este Estado que nós defendemos, um Estado democrático, transparente, a serviço das maiorias, a serviço do povo brasileiro, e não o Estado a serviço das elites, do capital financeiro, que canaliza metade do orçamento para pagar juros e serviço da dívida.
Texto aprovado
O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, institui o Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União (PCCDPU), constituídos pelos cargos de analista (410 cargos) e técnico (401).
O projeto prevê ainda cargos de nível superior e intermediário oriundos de outros órgãos do governo federal (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE), que serão redistribuídos à DPU. Estes poderão atuar em substituição aos outros dois cargos, quando estiverem vagos.
O número de cargos é inferior ao previsto originalmente. O texto prevê ainda as atribuições dos cargos, o ingresso nas carreiras e a remuneração, que é detalhada em anexos ao projeto.
Regimes especiais de drawback
O plenário da Câmara aprovou também nesta quinta-feira a medida provisória (MP 1079/21), que prorroga por mais um ano os prazos de regimes especiais de drawback, que permite a suspensão dos tributos na aquisição, no Brasil ou exterior, de matérias-primas empregadas na industrialização de produtos exportáveis. Os prazos do regime já tinham sido prorrogados uma vez pela Lei 14.060/21, derivada da MP 960/20.
Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, a deputada Erika Kokay argumentou que essa matéria tem repercussão na balança comercial brasileira. “Nós temos um prazo para que esses insumos, sem que haja tributação, sejam devidamente exportados. Esse prazo está se extinguindo e estamos votando sua ampliação”, explicou. Ela lembrou ainda que, o prazo, quando descumprido, retorna à integralidade dos tributos e ainda se pagam multas, “ou seja, é importante que nós possamos, considerando a pandemia, ampliar este prazo”, reiterou.
Segundo o texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, a partir de 1º de janeiro de 2023 também serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback.
Vânia Rodrigues
