Em defesa da democracia brasileira o plenário da Câmara rejeitou na tarde desta quarta-feira (8) o regime de urgência para o projeto de lei (PL 1595/19), do deputado e líder do governo, Vitor Hugo (PSL-GO), que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil. A Bancada do PT votou contra e denunciou que a proposta representa uma das maiores ameaças à democracia do País, ao ampliar o conceito de terrorismo, ameaçando a existência e as ações de qualquer oposição ao governo. Além disso, cria uma polícia secreta centralizada no Presidente da República e garante a impunidade desses agentes paralelos em casos de abuso ou violação de direitos.
O líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), afirmou que a bancada era totalmente contrária à proposta e desmontou o argumento utilizado pelos bolsonaristas de que o projeto é fundamental para combater o terrorismo no País. “O Brasil já tem uma Lei Antiterrorismo, tem estruturas do Estado brasileiro para fazer o combate, os cuidados e a fiscalização. O que trata este projeto é da criação de um superpoder, a partir do Executivo, para fazer combate ideológico, sim. E este não será democrático, porque nós conhecemos a estrutura atual do Estado brasileiro e como que, infelizmente, funciona”, alertou.
Mais do que isso, continuou Bohn Gass, “esta é uma tentativa de repressão aos movimentos sociais”. Na avaliação do líder, uma sociedade democrática deve permitir as manifestações sociais. “Esta lei vai dar autorização para que o Estado use suas forças repressivas para impedir que os movimentos sociais – sejam da educação, sejam da saúde, sejam da luta pela terra – se manifestem.
Escalada autoritária
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que participou da comissão especial que analisou o projeto, foi enfático ao afirmar que não há atividade de grupos terroristas no Brasil. “Então qual é o objetivo dessa legislação que eles querem aprovar, que o governo Bolsonaro quer aprovar, através do Major Vitor Hugo? Eles querem aprovar uma lei para promover uma escalada autoritária. Essa lei diz respeito a autorizar uma quebra do regime democrático, vulnerabilizar o cidadão diante do Estado, permitindo que o cidadão possa ter as suas contas bancárias espionadas, as suas ligações telefônicas grampeadas, os seus movimentos todos mapeados e perseguidos pelo governo”, denunciou.
Na avaliação do deputado Paulo Teixeira, que também é advogado, essa legislação ataca o coração do sistema democrático, ataca o coração da Constituição, porque retira todas as garantias para o cidadão diante do autoritarismo estatal. “Essa legislação dialoga com o fato de que as oposições no Brasil querem retirar esse presidente da República, seja por meio de um impeachment, seja pelo processo eleitoral, mas essa legislação quer de alguma forma espionar as pessoas para chantageá-las, para constrangê-las. Esse é o objetivo dessa legislação”, protestou.
Para Paulo Teixeira, na verdade, essa proposta não poderia ter sido aprovada na comissão especial. “O fato de ela ter sido aprovada na comissão foi gravíssimo. E a vinda hoje aqui para a urgência só pode ter uma resposta deste Parlamento. Este Parlamento tem que rechaçar essa medida e impedi-la de progredir, impedi-la de amadurecer, não é que ela seja uma medida atabalhoada, precipitada – não! – , ela é perigosa para a democracia brasileira. Ela quer abrir as portas para uma escalada autoritária, para um governo que nunca negou seus objetivos de fechamento do regime, para a imposição de uma ditadura no Brasil”, denunciou.
Estrutura de controle do Estado
Na avaliação do deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), o governo Bolsonaro quer, mais uma vez, criar uma estrutura de controle do Estado brasileiro para perseguir adversários políticos, movimento populares, setores sociais, criando um aparato estatal dizendo que quer combater terroristas. “Ora, os verdadeiros terroristas estão no Palácio do Planalto, que cometem um genocídio contra o povo brasileiro que, infelizmente, levou a muitas mortes”, criticou.
Alencar Santana explicou que com essa estrutura proposta no projeto, o governo vai ter uma verdadeira autorização para fazer o que bem entender, com direito a se infiltrar em determinados setores políticos, não punir quem abusou dos seus poderes, dizendo que ali estava numa missão do Estado. “Vai criar diversas justificativas, conceitos vagos, para permitir que o governo Bolsonaro tenha mais uma estrutura para validar, para fortalecer esse Estado autoritário que ele deseja, esse Estado do controle político, do controle social”, alertou.
Moedas virtuais
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei (PL 2303/15), do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que inclui as moedas virtuais e os programas de milhagem de companhias aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central. Em setembro, o projeto foi aprovado por uma comissão especial da Câmara na forma de substitutivo que aumenta a pena, de um a dois terços, para os crimes de lavagem de dinheiro com o uso de moedas virtuais.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), ao encaminhar o voto favorável do PT, argumentou que é importante que haja uma regulamentação que estabeleça determinadas seguranças de atuação. “Então, é uma urgência que indica a necessidade de o Brasil ter leis, ou ter estruturas ou regulamentos que sejam absolutamente claros para que nós possamos nos movimentar em moedas que são moedas a serem criadas e também em milhagens, ou seja, em estruturas de valor que não se concentram na moeda corrente”.
O deputado Enio Verri (PT-PR) encaminhou o voto favorável pela Minoria mas deixou claro que não há nenhum compromisso com o mérito da proposta. “Espero que o Banco Central seja excessivamente conservador, como cabe a ele, nesse debate, em que estamos rompendo alguns paradigmas, tanto para a economia como para a defesa da Nação, que será de extrema importância. A criptomoeda pode ser uma moda, e as modas passam. Esse é o grande risco e pode se quebrar uma economia. Por isso, nós orientamos o voto sim, sem o compromisso do mérito”, reforçou.
BR do Mar
Foi aprovado também o regime de urgência para a apreciação das emendas do Senado ao PL 4199/20, do Poder Executivo, que cria o programa BR do Mar e libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.
Vânia Rodrigues
