A Câmara aprovou, nesta terça-feira (8), o regime de urgência para o projeto de lei (PL 4372/20), que regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir de 1º de janeiro de 2021, quando o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica passa a ser permanente. O líder da Bancada do PT, deputado Enio Verri (PR) destacou a importância de votar rapidamente a regulamentação, mas alertou que o parecer apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) traz alguns retrocessos que precisam ser corrigidos na votação do mérito da matéria.
“O retrocesso do texto está sendo denunciado por todos os educadores, por todos aqueles que militam na educação da nossa bancada e também dos setores organizados da sociedade. Os trabalhadores e trabalhadoras da educação não concordam com a maneira como o texto está sendo feito e organizado pelo relator”, reforçou.
O líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defende que a regulamentação seja votada na próxima semana. “Nós não podemos permitir que o ano se encerre sem a apreciação da regulamentação do novo Fundeb, que foi uma conquista da sociedade e desta Casa. Essa é uma pauta do Brasil, uma pauta nossa, daqueles que têm compromisso com a educação pública”, afirmou.
Guimarães relembrou que o governo Bolsonaro tentou, de todas as formas, desconstituir e quebrar a espinha dorsal da proposta de emenda constitucional que criou o novo Fundeb. “E nós conseguimos dar ao País um texto que consagra, talvez, uma das maiores conquistas da educação pública brasileira, que é o Fundeb, no qual, agora, ninguém pode mais mexer. Deram a ele força constitucional, é quase como uma cláusula pétrea, uma lei que é uma conquista de todo o Brasil”, explicou.
Na avaliação do líder da Minoria no Congresso, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), a Câmara avançou ao aprovar o regime de urgência ao projeto, mas defendeu a votação imediata da regulamentação do Fundeb.
“O Congresso precisa reafirmar o seu compromisso com Fundeb e com educação pública. Não podemos deixar brechas para que Bolsonaro use o dinheiro para o que ele bem entender. Recursos precisam ser destinados para o fortalecimento da educação”, defendeu.
O deputado Leo de Brito (PT-AC) defendeu a votação, urgente, da regulamentação do Fundeb. “Há um clamor na sociedade brasileira para que esta Casa vote imediatamente a regulamentação deste que, sem sombra de dúvida, é um dos instrumentos mais importantes para o desenvolvimento social e para o desenvolvimento humano, para que haja de fato o desenvolvimento do nosso País”.
Leo de Brito também manifestou preocupação com o relatório do deputado Rigoni. “Nós estamos preocupados com a forma como está sendo conduzido o relatório, porque entendemos que os recursos do Fundeb, tão importantes, devem ser investidos na educação pública, para fortalecer a educação pública, para fortalecer a qualidade do ensino e o trabalho dos profissionais da educação. Esses recursos não podem ser migrados para entidades privadas”, enfatizou.
O deputado Carlos Veras (PT-PE) defendeu a mobilização do Parlamento para regularizar o Fundeb. “Nós precisamos, sim, ainda este ano, regulamentar o novo Fundeb. Mas não podemos abrir mão das conquistas que tivemos. Nós precisamos garantir que, a partir de janeiro, a educação básica pública possa ter esse orçamento e esses recursos para pagar os professores e professoras, para garantir um ensino de qualidade neste País, mas sem abrir mão de nenhum direito conquistado, em uma luta árdua, em uma mobilização intensa de toda a sociedade brasileira, em especial dos professores e professoras”, afirmou.
E a deputada Maria do Rosário (PT-RS) enfatizou que “é hora de aprovarmos a regulamentação do Fundeb. Devemos isso ao Brasil, garantindo que os recursos do fundo e da educação pública sejam exclusivamente para a escola pública, no ensino médio e no ensino fundamental, resguardando o direito ao conveniamento, nas creches comunitárias”.
Também defenderam a urgência para a regulamentação do Fundeb os deputados Pedro Uczai (PT-SC) e a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Regulamentação
A regulamentação do novo Fundeb está prevista na Emenda Constitucional 108, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano, e que prevê uma participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos.
O Fundeb financia a educação básica pública nos estados e no Distrito Federal. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
Regras cambiais
Com o voto contrário do PT, a Câmara aprovou também o regime de urgência para o projeto de lei (PL 5387/19), do Poder Executivo, que muda várias regras cambiais, abrindo espaço para bancos brasileiros investirem no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. De acordo com o texto, os bancos poderão ainda emprestar dinheiro e dar financiamento a pessoas físicas ou jurídicas não residentes no Brasil ou com sede no exterior, contanto que sejam observados requisitos e limites de regulamentos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) destacou que o projeto reduz enormemente os instrumentos que dão segurança na gestão da política monetária abrindo o mercado brasileiro para a possibilidade de ataques especulativos ainda mais poderosos do que os que nós experimentamos ao longo da nossa história recente. “Vale registrar que o governo Bolsonaro tem feita uma temerária gestão do câmbio. Nós estamos com uma situação crescente de vulnerabilização da economia brasileira”, completou.
Dívida dos estados
Os deputados aprovaram também o regime de urgência para o projeto de lei complementar (PLC 101/20), que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas.
Para o caso das prestações não pagas pelos estados no refinanciamento de dívidas feito em 2017 (Lei Complementar 156/16), o projeto concede duas opções: recalcular os valores de prestações não pagas ao saldo devedor, com incidência de encargos de inadimplência; ou prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos que vincula o crescimento das despesas à variação do IPCA, desconsiderando as despesas de 2020 devido à calamidade pública.
Internet
Foi aprovado ainda o regime de urgência para o projeto de lei (PL 3477/20), que prevê acesso gratuito à internet, para fins educacionais, a alunos e professores de escolas públicas do ensino básico (ensinos fundamental e médio).
Startups e geração de energia
Os parlamentares aprovaram ainda outras duas urgências, uma para o projeto de lei complementar (PLC 146/19), que prevê uma série de incentivos ao setor de startups, como um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas. As startups são pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores.
A outra urgência foi para o projeto de lei (PL 5829/19), que garante a micro e minigeradores de energia elétrica desconto de 100% em encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. A medida beneficia consumidores que geram a própria energia elétrica, sobretudo a partir de fontes renováveis (solar, eólica, biomassa), e injetam o excedente na rede de distribuição local – a chamada geração compartilhada.
Vânia Rodrigues
