O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (16) o substitutivo do Senado ao projeto que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência (PL 5091/20). A deputada Erika Kokay (PT-DF), ao encaminhar o voto da bancada, afirmou que o projeto é importante porque caracteriza, tipifica, estabelece contornos definidos para a violência institucional, quando a instituição revitimiza ou transforma o sofrimento da vítima em algo permanente a ser redobrado ou reavivado.
“Nesse sentido, é muito importante que tenhamos aqui essa tipificação, que tenhamos aqui essa caracterização e que possamos estar penalizando os agentes públicos. E, quando dizemos agentes públicos, estamos falando de agentes que representam diversos aspectos do Estado. Não estamos apenas nos reportando a algo que não nos sai da memória e que fez com que esta Casa caminhasse na perspectiva de agir tendo o dever e o poder para fazê-lo, para que não se repita aquilo que vivenciamos durante o julgamento em que a vítima Mariana Ferrer foi revitimizada por omissão, por escárnio, por um processo que foi caracterizado como tortura inclusive, uma tortura a que o Brasil inteiro assistiu. E esta Casa se mobiliza, provocada por esse fato, para que ele não se repita”, argumentou.
Portanto, continuou a deputada, nós estamos aqui caracterizando uma violência institucional e estabelecendo as punições, parte delas já previstas em nosso próprio Código Penal, para esse tipo de procedimento em qualquer política pública, “não apenas no que diz respeito ao que vimos ocorrer no processo ou no âmbito do sistema de justiça, mas também em todas as políticas públicas, em particular, naquelas que atendem às pessoas vítimas de violação de direitos, às mulheres, à população LGBTQI+ num País que ainda teima em manter um caráter obscurantista de discriminar quem ama de forma legítima e natural e que tem esse direito de amar”. O projeto segue para sanção presidencial.
Deputada Erika Koaky (PT-DF) – Foto – Paulo Sergio – Câmara dos Deputados
Selo de qualidade
A Câmara aprovou também o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 5516/20), que considera produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam certas características, como processo de fabricação predominantemente manual. O deputado Afonso Florence (PT-BA) alertou que esse é um projeto “perigosíssimo” porque cria um risco de termos produtos industrializados o mínimo necessário, sem dizer qual é esse mínimo necessário, autorizando a comercialização nacional e retirando a prerrogativa de fiscalização, que passará a ser prioritariamente orientadora.
“As vigilâncias sanitárias dos estados e do DF devem ter uma atividade, um desempenho orientador. Mas nós não podemos, numa lei de produto artesanal, subtrair a prerrogativa fiscalizadora. Por isso, o PL é ruim”, reforçou.
Deputado Afonso Florence (PT-BA) – Foto – Paulo Sergio – Câmara dos Deputados
Foi aprovado também o regime de urgência para o projeto de lei (PL 3662/21), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar judiciário e de técnico judiciário em cargos vagos da carreira de analista judiciário no quadro permanente do tribunal.
Vânia Rodrigues
