A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (25) a medida provisória (MP 1024/20), que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. Em defesa e pela proteção do consumidor, a Bancada do PT votou a favor da MP. “A prorrogação do prazo, a possibilidade de reembolso de passagens não utilizadas, a possibilidade de crédito e de reacomodação são direitos dos consumidores”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Dep. Erika Kokay – Foto – Pablo Valadares -Câmara dos Deputados
Originalmente a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano. O texto do relator, deputado Delegado Pablo (PSL-AM), no entanto fixa a data final em 31 de dezembro de 2021. O texto segue para apreciação do Senado.
Privatização barrada
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) denunciou o “jabuti” (matéria estranha à medida provisória) que foi incluído no texto pelo relator, deputado Delegado Pablo, que autorizava a União a realizar parceria público-privada (PPP) a fim de licitar oito aeroportos regionais no estado do Amazonas.
“Não tem sentido votarmos essa MP, que trata de uma relação de consumo, que, no mérito, naquilo, no conteúdo que veio do governo, tem acordo. Afinal de contas, está se prorrogando o direito do reembolso da passagem aérea por parte do consumidor, que tenha que alterar o seu voo, e esse direito seria estendido até 31 de dezembro deste ano. Mas, o relator, colocou ali para que se permita a concessão de oito aeroportos no seu estado à iniciativa privada”, protestou. Por uma questão de ordem, levantada pelo PDT, o “jabuti” foi retirado da MP.
Dep. Alencar Santana Braga – Foto – Pablo Valadares Ag. Câmara
O deputado Zé Neto (PT-BA) defendeu emenda da Bancada do PT com objetivo de garantir a não aplicação de penalidades contratuais também para o consumidor que desistisse de viajar até 31 de dezembro de 2021 e pedisse reembolso. “Chega de penalizar o consumidor. O governo tem que assumir o papel de governo e, neste momento de pandemia, de uma terceira guerra, não jogar para o trabalhador, para o desempregado, para o consumidor em todo o tempo, achando que isso vai resolver”, argumentou. A emenda, no entanto, foi rejeitada.
Dep. Zé Neto – Foto – Pablo Valadares Ag. Câmara
Reembolso
Também foi rejeitada a emenda do PCdoB, que o PT também defendeu, que pretendia garantir o reembolso da passagem em três meses contados do cancelamento e estendia o prazo máximo de vigência das regras para 30 de abril de 2022. O reembolso será feito em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado. O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Desconto na outorga
A pedido do governo, o relator também incluiu no texto um dispositivo para permitir a antecipação do pagamento de contribuições fixas previstas nos contratos de outorga das principais concessionárias de aeroportos.
MP do Auxílio Emergencial
O líder do PT, deputado Bohn Gass (RS), criticou a forma como as medidas provisórias tem sido incluídas na pauta do plenário, sem discussão nas comissões mistas. “Essas medidas provisórias deveriam ter sido discutidas em audiências públicas com a participação da sociedade. E, para a nossa bancada a prioridade é votar a MP 1039/21, da renda emergencial. O povo brasileiro está passando fome, a política econômica do Bolsonaro é ruim, a desigualdade aumenta, e o valor de R$ 150 significa R$ 5 por dia. Nós já tínhamos, no ano passado, R$ 600 e R$ 1.200. O medicamento ficou mais caro, a comida ficou mais cara, o gás de cozinha ficou mais caro, e nós estamos com R$ 150 e R$ 250”, protestou.
Bohn Gass fez um apelo para que a Câmara aprecie a medida da renda emergencial para elevarmos esse valor, “porque isso vai ajudar também o comércio e vai gerar emprego”, completou.
Dep. Bohn Gass – Foto – Pablo Valadares Ag. Câmara
Pela Liderança da Minoria, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) também pediu a votação da MP do auxílio emergencial. “A nossa visão é de que é um erro de política econômica e um erro social gravíssimos a redução do auxílio emergencial. Todos os países do mundo estão investindo recursos públicos tanto na retomada da economia quanto na proteção da vida dos seus concidadãos. Queremos fazer um debate sério neste plenário. Temos voto provavelmente para elevar o valor do auxílio emergencial e para garantir que o auxílio emergencial seja permanente enquanto durar a pandemia”, argumentou.
Dep. Henrique Fontana- Foto – Pablo Valadares Ag. Câmara
O deputado Carlos Veras (PT-PE) também defendeu a MP do auxílio emergencial. “Pelo momento que vive o Brasil, nós tínhamos que estar votando ou discutindo aqui era a medida provisória do auxílio emergencial, os R$ 600 de auxílio emergencial para quem está passando fome. São 125 milhões de brasileiros e brasileiras passando fome. Vamos votar aqui o auxílio emergencial. Vamos levar uma renda mínima para o conjunto dessas populações. É hora agora de vacina no braço e de comida no prato”, reforçou.
Dep. Carlos Veras – Foto – Pablo Valadares Ag. Câmara
Urgência para o Maio Laranja
A Câmara aprovou também nesta terça-feira o regime de urgência para o projeto de lei (PL 2466/19), da deputada Leandre (PV-PR), que institui o mês Maio Laranja, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Com a urgência, o texto poderá entrar na pauta de votação das próximas sessões do Plenário.
Segundo o texto, a critério dos gestores, serão realizadas durante o mês de maio atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.
O deputado Zé Neto, ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, destacou que o Maio Laranja retrata um momento histórico do nosso País: Em 1973, Araceli, uma criança de 8 anos, morreu com abuso sexual e com violência. “Ao crime não foi dada a atenção adequada, e até hoje esse crime ficou impune. Oitenta cidades se reuniram e decidiram por criar um movimento que se tornou nacional”, explicou.
Zé Neto observou ainda que com a pandemia, em que os conflitos de família aumentam, “mais uma vez, são as crianças que, infelizmente, ficam mais expostas”.
Vânia Rodrigues
