O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (26), o projeto de lei (PL 5919/19), do Superior Tribunal de Justiça, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Minas Gerais. O novo tribunal será um desmembramento do TRF da 1ª Região, da qual atualmente o estado mineiro faz parte. O deputado Odair Cunha (PT-MG) defendeu a criação do TRF-6 e explicou que o projeto trata, na verdade, de uma reorganização administrativa dentro da Justiça Federal, retirando Minas Gerais do TRF-1.
Ao fazer o desmembramento, explicou Odair Cunha, “nós estamos retirando algo em torno de 30% a 40% do volume de processos que estão sob a jurisdição da 1ª Região. Isso significa dizer, que o estado que mais contribui para o congestionamento de julgamentos na segunda instância terá um tribunal próprio. Isso significa dizer que o Distrito Federal, que o Acre, que o Amapá, que o Amazonas, que a Bahia, que Goiás, que o Maranhão, que o Mato Grosso, que o Pará, que o Piauí, que Rondônia, que Roraima e que o Tocantins terão mais celeridade na análise de seus processos de segunda instância. Isso é matemática”, enfatizou.
Odair Cunha ainda rebateu o argumento dos deputados do partido Novo de que o TRF-6 aumentaria despesas públicas. “A preocupação em relação ao teto constitucional está garantida no art. 12. O último artigo do projeto de lei, art. 15. estabelece que a implementação desse tribunal será após ao período da pandemia. Ou seja, no próximo ano, de forma que todas as preocupações levantadas estão contempladas”, assegurou.
O deputado Odair explicou ainda que o projeto prevê extinção de cargos de juízes substitutos e também extinção de Varas na Primeira Instância. Portanto, o projeto não cria despesa nova; trata-se de uma reorganização”, enfatizou.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) também defendeu o projeto, lembrando que o TRF-6 é uma demanda antiga de Minas Gerais. “Será respeitado o teto de gastos e o novo tribunal irá beneficiar, além do meu estado, os outros 13 estados que compõem o TRF-1. Há muito processo empilhado. É preciso dar celeridade à questão judicial. Isso é bom também para as pessoas”, argumentou.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) observou que o presidente do STJ, o ministro João Otávio de Noronha, escolheu Minas Gerais para sediar o novo tribunal porque o estado é o quarto em extensão territorial do País, é o segundo estado mais populoso e todas as pendências de Minas Gerais, no que diz respeito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, correspondem a 30% de todas as pendências do próprio TRF-1. “Nós estamos buscando fazer justiça, dando oportunidade de acesso ao Poder Judiciário para quem tem muita dificuldade”, afirmou.
Texto aprovado
O texto, que segue para a apreciação do Senado, foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), e traz artigo que assegura que a criação do tribunal está submetida ao teto de gastos públicos definidos pela Emenda Constitucional 95. O substitutivo determina que o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos.
Foi assegurado também que a efetiva instalação do novo tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública da Covid-19.
O TRF-6 abrangerá somente o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.
Conselho de Justiça
O texto aprovado também aumenta de três para quatro o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ.
Quando o TRF da 6º Região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.
Vânia Rodrigues
