Com o voto contrário do PT, o Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (28) a maioria dos vetos do presidente Bolsonaro ao projeto de lei do Orçamento de 2022 – Lei 14.303/22. O veto atinge um total de R$ 3 bilhões em despesas incluídas por meio de ajustes do relator-geral em emendas parlamentares e em despesas de emendas setoriais das comissões temáticas do Congresso. O líder da Oposição no Congresso, deputado Afonso Florence (PT-BA), criticou e denunciou que esse veto de Bolsonaro retira do orçamento desse ano recursos indicados pelo Parlamento para a educação, a saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente e ciência e tecnologia.
“Portanto, é impressionante que a regra do teto de gastos seja parâmetro para um governo vetar recursos nesses setores, mas o governo, a todo momento, manda uma PEC para esta Casa para furar o teto para as suas ações eleitoreiras. E a população brasileira está sendo submetida, cada vez mais, à perda da qualidade dos serviços públicos, porque o governo Bolsonaro desmonta a administração pública, desmonta o Estado brasileiro”, criticou.
O deputado Florence destacou ainda que a população sofre o impacto da redução dos serviços públicos, sofre o impacto da carestia, da perda de poder aquisitivo dos salários, do aumento do gasto familiar com o botijão de gás, com a gasolina. “A política econômica e a gestão orçamentária desse governo são um escândalo, são um ataque aos direitos mais elementares da população brasileira, principalmente das pessoas que mais precisam. Por isso, nós temos que garantir esses recursos orçamentários. Para isso, nós temos que derrubar o veto do presidente da República para que a administração pública tenha os recursos necessários para prover a saúde, a ciência, a educação entre outras rubricas orçamentárias”, afirmou, ao acrescentar que a responsabilidade pelo sofrimento do povo brasileiro tem só um responsável: “Jair Bolsonaro”.
Com a manutenção desses vetos, quem mais perdeu recursos em valores nominais foi o Ministério do Trabalho e Previdência, R$ 1 bilhão. Em seguida vem o Ministério da Educação, com um cancelamento de R$ 736 milhões. Outros órgãos com grande volume de recursos vetados foram os Ministérios do Desenvolvimento Regional (R$ 458,7 milhões), Cidadania (R$ 284,3 milhões) e Infraestrutura (R$ 177,8 milhões).
Os vetos alcançaram ainda recursos para a administração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com corte de R$ 709,8 milhões. O programa de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica perdeu R$ 324,7 milhões e o Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários teve corte de R$ 180,7 milhões.
Esporte Educacional
Dos vetos à Lei Orçamentária deste ano, foi derrubada apenas a dotação para o desporto educacional. Com isso, fica valendo a previsão de despesas do projeto do Congresso para apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer. As dotações restauradas, do Ministério da Cidadania, têm o valor de R$ 87, 9 milhões. Esse trecho será incorporado à lei orçamentária. Os vetos mantidos serão comunicados à Presidência da República.
Startups
Em votação destacada, os parlamentares também mantiveram o veto a dispositivos do Marco Legal das Startups, que tratava de benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais startups e do empreendedorismo inovador. O deputado Afonso Florence afirmou que o PT votava pela manutenção do veto por motivos totalmente diferentes dos argumentos dos partidos da direita e do governo.
“A derrubada do veto tem como objetivo botar fatura em exoneração tributária do insucesso empresarial. Esse é o liberalismo que a gente conhece aqui, brasileiro, dos liberais aqui deste plenário. E o governo, por uma orientação da Receita é contra, mas diz que, lá adiante, vai procurar uma solução”, explicou o deputado. Ele ainda disse que não dá para um governo que não fez a revisão da tabela de imposto de renda aprovar aqui que o empresário malsucedido tenha benefícios tributários.
Um dos trechos vetados e que foi mantido permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente. O outro dispositivo, com veto mantido, determinava à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais. Decisão será comunicada à Presidência da República.
Eletrobras
Nesta sessão do Congresso, os senadores concluíram a apreciação do veto a dois dispositivos do projeto de conversão da Medida Provisória 1031/21, da privatização da Eletrobras. Os vetos tinham sido rejeitados pela Câmara, mas acabou sendo mantido pelo Senado.
Os trechos vetados previam como responsabilidade da Eletrobras a realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão. Haveria prioridade desses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.
Outros vetos mantidos
Em votação em bloco, por cédulas eletrônicas, foram mantidos os seguintes vetos:
– Veto 63/21: artigo do PL 1605/19 que estabelece como dever do Estado garantir o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer.
– Veto 67/21: apenas o dispositivo que determina a entrada em vigor do Marco Legal das Ferrovias em 90 dias após sua publicação.
– Veto 12/22: projeto (PL 130/20), que proíbe a divulgação, publicação ou a disseminação, em redes sociais, de gravações de infrações de trânsito que coloquem em risco a vida das pessoas.
– Veto 13/22: incentivos tributários às empresas que fizessem doações aos centros de pesquisa envolvidos no enfrentamento da Covid-19 que estavam previstos no PL 1208/21.
– Veto 14/22: projeto (PL 3921/20) à Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica
– Veto 15/22: salário-maternidade para gestantes que iniciaram a imunização contra Covid-19, mas ainda não tomaram a segunda dose da vacina e fazem funções consideradas “incompatíveis” com o trabalho remoto, e teriam sua gravidez considerada de risco.
Vânia Rodrigues
