O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (19), com apoio do PT, o parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ao projeto de lei (PL 2.673/2019), apensado ao PL 2.854/2023, que estende a 151 municípios da Amazônia Ocidental o mesmo prazo de vigência dos benefícios fiscais garantidos à Zona Franca de Manaus. O deputado explicou que, enquanto a Emenda Constitucional 83/2014 garante incentivos à Zona Franca até 2073, os mesmos benefícios de municípios da Amazônia Ocidental, segundo a legislação comum atual, acabariam a partir de 1º de janeiro de 2024. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.
Na avaliação do deputado Reginaldo Lopes, o projeto é meritório porque unifica as duas legislações de forma a garantir igualdade no usufruto de benefícios fiscais visando o desenvolvimento dessas regiões.
“Devemos manter a harmonia entre as legislações constitucionais e infraconstitucionais para garantir os efeitos dos incentivos fiscais como estabelecido pela Emenda Constitucional 83 de 2014. Por isso somos pela aprovação do PL 2.673/2019 e o apensado, PL 2.854/2023”, afirmou o relator durante a leitura de seu parecer.
Entre os 151 municípios beneficiado na Amazônia Ocidental, estão 22 no Acre, 62 no Amazonas, 52 em Rondônia e 15 em Roraima.
Deputado Nilto Tatto – Foto: Zeca Ribeiro/ Agência Câmara
Licenciamento ambiental
Na mesma sessão, com o voto contrário do PT, foi aprovado o projeto de lei (PL 4.994/2023), que reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. A proposta foi duramente criticada pelos parlamentares do PT e outros partidos de esquerda, por prever obras de infraestrutura na BR-319 sem licenciamento ambiental.
Ao orientar o voto da Bancada do PT, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) ressaltou que o partido não é contra o asfaltamento de rodovias. No entanto, explicou que tampouco é favorável a flexibilização do licenciamento ambiental para esse tipo de obra.
“Não dá para ter um projeto dessa magnitude sem ter um processo de licenciamento ambiental. O projeto traz conceitos ultrapassados de licenciamento diferenciado ao enquadrá-lo como dispensável por causa da segurança nacional. Nenhuma outra estrada no Brasil utiliza esse conceito do século passado. Se aprovado como está, é bem provável que o Supremo Tribunal Federal derrube esse projeto no dia seguinte, se for provocado”, alertou Tatto.
Fundo da Amazônia
O petista também ressaltou que a permissão da utilização do Fundo da Amazônia para obras nessa BR, como prevê o projeto, é o total desvirtuamento do Fundo. “Para conhecimento dos autores (do projeto) e do relator, o dinheiro do Fundo da Amazônia vem para evitar o desmatamento. Uma obra de infraestrutura, sem licenciamento ambiental, pode provocar desmatamento e colocar em risco até os recursos que outros países aportam no Fundo da Amazônia”, destacou.
A matéria aprovada segue agora para o Senado Federal.
Deputado Pedro Uczai – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Renda Básica Energética
O plenário aprovou ainda requerimentos de urgências para a votação de dois projetos de lei. Entre eles o PL 4.449/2023 de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe). O Programa tem como objetivo garantir o acesso à eletricidade para famílias em situ ação de vulnerabilidade social na faixa de consumo de até 220 kWh por mês, bem como substituir o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) ao longo da vigência do programa e desenvolver a produção e a tecnologia nacional. A Bancada do PT votou favoravelmente à urgência para votação do projeto.
Pedro Uczai ressaltou as vantagens do programa para o País. “Este projeto visa retirar, aos poucos, as famílias da Tarifa Social permitindo que elas tenham o direito a ter energia elétrica limpa e renovável, cuja matéria prima é gratuita e abençoada por Deus, que é o sol. O projeto atende 4 objetivos: implanta uma política social que atende 17 milhões de famílias, vai baixar a tarifa de energia para todos porque vão ser 6 bilhões a menos para a tarifa social, paga por todos os brasileiros e brasileiras. Além disso, incentiva a indústria nacional de células fotovoltaicas e dá uma resposta ambiental ao planeta”, explicou o autor da proposta.
Outro projeto que ganhou urgência foi o PL 961/2022, que dispõe sobre inclusão de dados sobre doenças raras nos censos demográficos. O PT votou a favor da urgência.
Fomento à cultura
O plenário também rejeitou, com apoio do PT, um recurso contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o projeto de lei (PL 3.905/2021), que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Com a rejeição do recurso, o projeto não precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara e segue direto para a apreciação do Senado.
Héber Carvalho
