O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou recomendação ao presidente ilegítimo Michel Temer, para que retire de pauta a Reforma da Previdência (PEC 287/16) até que haja uma escuta ampla e democrática da sociedade, o que não ocorreu até agora. O mesmo documento foi direcionado ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que suspenda a tramitação da proposta no Congresso Nacional. A recomendação, aprovada na semana passada, foi protocolada na quinta-feira (15).
Os conselheiros também aprovaram recomendação ao Ministério do Trabalho solicitando imediata atualização e publicação do cadastro de empregadores autuados por utilização de mão de obra escrava – a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo. Para o colegiado, “não há, atualmente, qualquer restrição legal, embaraço jurídico ou impedimento técnico que justifique a não publicação da lista suja do trabalho escravo, sendo, ao contrário, do interesse público a sua divulgação”.
O deputado Padre João (PT-MG), que preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, avalia ser de total importância esse posicionamento do conselho, já que ele fala em nome de quem se encontra em uma situação de fragilidade e vulnerabilidade no País. “As recomendações aprovadas se baseiam em uma consciência de que se a reforma for aprovada representará uma retirada completa de direitos: o direito à vida, à saúde, à assistência social ao idoso, à mulher e também ao jovem, que não terá perspectiva tanto de emprego como de aposentadoria”.
Nesse mesmo sentido, o CNDH avaliou que a reforma dificulta o acesso e até mesmo impede o pleno exercício da seguridade social, direito humano previsto na Constituição Federal e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário. O presidente da comissão, Darci Frigo, destaca que a reforma da Previdência apresenta “retrocessos inaceitáveis” no campo dos direitos trabalhistas e sociais, como a redução do valor geral das aposentadorias; a exigência de 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral e a precarização da aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais.
A exigência de idade mínima de 65 para homens e mulheres também é mencionada pela vice-presidenta do CNDH, Fabiana Galera Severo, como grave retrocesso, que contribui para reforçar a desigualdade entre homens e mulheres. “Como alertaram as mulheres em manifestações no último dia 8 de março, essa medida desconsidera as jornadas extras de trabalho acumuladas pelas mulheres e as dificuldades que elas têm de garantir a permanência da contribuição previdenciária, já que são preteridas no mercado de trabalho e ocupam parcela significativa de empregos sem garantias trabalhistas”, declara Fabiana.
Ainda sobre a “Lista Suja”, o colegiado solicitou ao Ministério do Trabalho que qualquer debate envolvendo trabalho escravo seja promovido no âmbito da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), espaço de discussão que envolve a participação de representantes do poder público, do setor privado, de organismos internacionais e da sociedade civil que acumulam experiência na luta pelo enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil.
PT na Câmara com assessoria
