A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na noite de quinta-feira (13) o relatório ao projeto da lei orçamentária (PLN 27/18) que guiará as ações do primeiro ano do governo Jair Bolsonaro. Pela segunda vez consecutiva, o orçamento da União representa, na prática, o fim ou a redução a níveis irrisórios das vinculações para o financiamento de direitos sociais previstos na Constituição Cidadã de 1988. Isso porque a Emenda Constitucional 95 – sancionada em 16 de dezembro de 2016 pelo presidente ilegítimo Michel Temer – passou a viger no ano passado e congelou por 20 anos os investimentos em áreas estratégicas, como saúde, educação, habitação etc.
Para se ter uma ideia, o orçamento do “Minha Casa, Minha Vida”, após sucessivos cortes, será o menor desde 2009. No relatório de autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), apenas R$ 4,4 bilhões constam no item “Moradia Digna”, onde estão os recursos destinados ao programa. Vale lembrar que, entre 2009 e 2014, o “Minha Casa, Minha Vida” recebeu R$ 217 bilhões – uma média de R$ 43 bilhões ao ano. “O programa está sendo desidratado”, denuncia o deputado Afonso Florence (PT-BA), coordenador da bancada petista na CMO.
Para amenizar o problema, Florence destaca que a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara chegou a aprovar uma emenda expressiva da ordem de R$ 2 bilhões para aumentar o orçamento do programa, mas que ela não foi acatada. Sem esses recursos, o reforço orçamentário ao “Minha Casa, Minha Vida” não ultrapassou parcos R$ 100 milhões, decorrentes de emendas apresentadas pelo relator-geral e por parlamentares.
Bolsa Família – O orçamento previsto para o próximo ano também enfraquece programas como Bolsa Família. Pela proposta orçamentária inicial, dos R$ 29,5 bilhões reservados ao programa, 49,9% estavam em despesa condicionada. Ou seja, o dinheiro só poderia ser gasto após o Congresso aprovar, no próximo ano, um projeto de crédito suplementar. A medida foi muito criticada por comprometer um programa social que atenderá 13,6 milhões de famílias em 2019.
Com a mobilização, os valores foram alterados, o que garantiu que R$ 9,3 bilhões do programa Bolsa Família deixassem de constar como despesa condicionada, passando a ser um recurso com possibilidade de utilização imediata. Restaram apenas como despesa condicionada R$ 6,5 bilhões, o que ainda significa um retrocesso.
“O trabalho da oposição e, em particular, do Partido dos Trabalhadores na CMO foi para se contrapor a uma condução do governo Temer e também do futuro governo Bolsonaro no sentido de cortar dotações orçamentárias estratégicas. Também atuamos para evitar medidas que aumentariam enormemente a margem do futuro governo manobrar valores no orçamento”, explica o deputado.
Emenda – Nesse sentido, Afonso Florence, por meio de uma emenda, conseguiu reduzir a possibilidade de o governo Bolsonaro promover – depois de a peça orçamentária ser aprovada – todas as alterações possíveis e imagináveis, sem a devida autorização do Congresso Nacional. O inciso V do art. 4º do projeto de lei orçamentária, se fosse mantido no texto como inicialmente previsto, daria ao futuro presidente o poder de mexer em 100% das proposições feitas por parlamentares, relatores setoriais e relator-geral do orçamento.
Trocando em miúdos, é como se o trabalho executado por deputados e senadores no processo de aperfeiçoamento da peça orçamentária perdesse o sentido, porque tudo – absolutamente tudo – poderia ser desfeito posteriormente pelo governo. Em decorrência da aprovação parcial da emenda apresentada por Florence, a possibilidade de alteração caiu de 100% para até 40%. “Conseguimos restringir a possibilidade ampla de mudança que estava prevista no texto original”, afirma.
Regra de Ouro – O coordenador da bancada petista na CMO também chama a atenção para outro ponto relevante do relatório. Pela primeira vez, um governo estará livre de cumprir a chamada “Regra de Ouro”. Esse descumprimento representará um rombo de R$ 258,2 bilhões no orçamento de 2019. A Regra de Ouro é a principal e mais conhecida regra de equilíbrio fiscal, adotada em vários países do mundo, incluindo o Brasil.
Ela proíbe que os governos se endividem – contraindo empréstimos e financiamentos – para o custeio de ações relativas ao serviço público, como pagamento da folha dos servidores, aquisição de remédios, gasto com água, luz e telefone dos prédios públicos etc. Para esses gastos, está desautorizada a alternativa de financiamento via endividamento.
Pela regra, os governos só podem contratar empréstimos/financiamentos para pagar as chamadas despesas de capital. Ou seja, para construir uma barragem, comprar tratores, erguer uma hidrelétrica, que são operações que garantem ao poder público aumentar seu patrimônio em nome do bem comum. “Descumprir essa regra é inconstitucional”, garante o deputado Afonso Florence.
Agentes de saúde – O parecer ao projeto da lei orçamentária, aprovado na última quinta-feira, traz uma boa notícia aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias de todo o Brasil. Estão assegurados R$ 600 milhões em recursos para o custeio da saúde para bancar o reajuste dos agentes previsto na Lei 13.708/18. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto com veto ao aumento salarial.
Dessa forma, o orçamento chegou ao Congresso sem a previsão de despesa para o aumento. Mas, como o veto foi derrubado em outubro, a CMO precisou adequar valores.
O piso atual dos agentes é de R$ 1.014,00 e passará a ser de R$ 1.250,00 a partir de janeiro. Segundo o Ministério da Saúde, o impacto do aumento será de R$ 1 bilhão. Os recursos disponibilizados pelo relator-geral vão garantir parte do impacto no próximo ano.
PT na Câmara
