O governo Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2019), que prevê mudanças nas regras para a aposentadoria de servidores públicos, militares e trabalhadores da iniciativa privada. Para debater a proposta, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados promove, na próxima quarta-feira (22), às 14h, o seminário internacional “A Reforma da Previdência Social e seus impactos aos direitos fundamentais”. O debate acontece no plenário 9.
“A proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal quer mais do que a redução do gasto público às custas de direitos. Ela vai modificar a lógica do Estado de Bem-Estar Social, consolidado na Constituição de 1988, que tem na seguridade social um de seus principais pilares”, afirma Helder Salomão (PT-ES), presidente da CDHM.
Para Salomão, que solicitou a realização do seminário, “a partir do momento em que a Previdência passa a ser encarada como meramente contributiva, sem a repartição com o Estado e com regras excludentes que dificultam a participação da maioria da população, retira a proteção garantida por lei, além de reduzir sua atuação na correção das diferenças sociais e penaliza os mais vulneráveis”.
Vão participar do debate Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida; Erick Magalhães, advogado especialista em Direito Previdenciário; Karol Cariola Oliva, deputada da República do Chile; Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência Social; Recaredo Gálvez, da Fundación Sol do Chile; Guilherme Pfeifer Portanova, consultor jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap); Aristides dos Santos presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Selene Barboza, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Foto: Gustavo Bezerra
Veja dez pontos da proposta de Reforma da Previdência:
– Acaba a aposentadoria por tempo de contribuição
– Para se aposentar, mulher precisa ter no mínimo 62 anos e homem, 65
– Para homem e mulher, tempo mínimo de contribuição sobe de 15 para 20 anos
– Idade mínima é a mesma para funcionário público e privado
– Aposentado só recebe 100% do benefício se pagar ao INSS por 40 anos
– Há 3 regras de transição: por pontos, idade mínima e com um pedágio de 50% em relação ao tempo que falta
– Quem ganha mais pagará contribuição maior ao INSS: de 11%, sobe para 11,68%
– Pensão por morte para viúvos órfãos será menor, caindo de 100% para 60% com um dependente
– Abono do PIS será pago só para quem recebe até 1 salário mínimo. Hoje, tem direito quem recebe até dois.
– Benefício inicial a idoso pobre cai de R$ 998 para R$ 400
O seminário será transmitido ao vivo pelo Facebook da CDHM, Youtube e canais oficiais da TV Câmara.
Assessoria de Comunicação da CDHM
