A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos (CDHM), presidida pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), promoveu nesta quinta-feira (28) mais um encontro entre representantes do governo, justiça, sociedade civil e parlamentares para discutir melhorias na concessão do auxílio emergencial de R$600 durante a pandemia. Na última reunião, dia 13 de maio, uma série de falhas foram levantadas e também foram apresentadas propostas para melhorar o serviço.
Helder Salomão avaliou que houve avanços entre a reunião do dia 13 e a desta quinta-feira. Entre eles, o deputado destacou que a Caixa Economia publicou na quarta-feira (27), no site da instituição, um passo a passo para apresentação de recurso do indeferimento pelo próprio aplicativo do auxílio emergencial. Além disso, houve o desenvolvimento, cujo piloto será testado na próxima semana, de sistema para cadastro assistido de grupos hipervuloneráveis. Houve, ainda, durante a reunião, atendimento de retomada das CIBs (espaço de articulação e interlocução dos gestores municipais e estaduais da Política de Assistência Social).
“Se for necessário, vamos ouvir todos novamente para encaminhar novas solicitações aos órgãos do governo, principalmente na retomada da interlocução das entidades com o Poder Executivo e que haja mais recursos para a rede de proteção social em nosso País”, afirmou o deputado Helder Salomão. “Nosso objetivo é que auxílio emergencial chegue o mais rápido possível às populações vulneráveis”, reforçou.
Foto: Agência Câmara
Problemas e sugestões apontados na reunião do dia 13: Realização de um mutirão de busca ativa para cadastramento institucional, desburocratizando o acesso ao auxílio, especialmente quanto às barreiras tecnológicas e à exigência de documentação, através do uso dos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); adequação da base de dados utilizada pela Dataprev para diferenciar candidatos eleitos de suplentes; o não recebimento do benefício por familiares de detentos e por pescadores beneficiários do seguro defeso, mas que não estão recebendo durante a pandemia; e melhorias nos canais de contestação e cadastramento.
Foi proposto também o fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde) e do SUAS para ações durante a pandemia, além da revogação imediata da Portaria 2.362 de 2019, do Ministério da Cidadania, que reduziu repasses de recursos necessários para a manutenção da atual rede implantada no SUAS.
Respostas e soluções
Gustavo Canuto, presidente da Dataprev, informa que a situação dos candidatos eleitos foi atualizada e os suplentes, antes considerados inelegíveis, vão receber o auxílio sem necessidade de novo requerimento, mas que a data de análise desses indeferimentos será definida pelo Ministério da Cidadania. A listagem de detentos no País foi passada pelo Departamento Penitenciário Nacional no dia 15 de abril e não informa o regime que cada um cumpre. Apenas o estado de São Paulo mandou a lista de quem está em regime fechado. Porém, Canuto afirma que vai haver um reprocessamento de dados dessas famílias e, se não receberem outros benefícios como o auxílio reclusão, serão incluídas no auxílio emergencial.
Já a análise do cadastro de pescadores deve ser aprimorada a partir de notificação da Controladoria-Geral da União. “Esta semana começamos a produzir uma plataforma para o cadastramento assistido, feito através de outros órgãos, sem a necessidade de celular ou internet, que deve estar disponível a partir do dia 5 de junho. Outra plataforma está sendo construída, para contestação assistida por agentes públicos, com mais detalhes, que ainda não tem data para ficar pronta. São duas mudanças importantes, não é algo trivial, nossos motores estão sendo ajustados”.
O técnico informa ainda que o pagamento do Bolsa Família para algumas famílias, em abril e maio, não aconteceu porque elas não optaram pelo benefício ou não atenderam requisitos. Em abril, 13 milhões de famílias beneficiadas pelo Bolsa migraram para o auxílio e 705 mil decidiram permanecer. Em maio, esse número caiu para 663 mil.
SUAS, recursos e taxação das grandes fortunas
A presidente do Colégio Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (Congemas), Andréia Lauande, protesta e afirma que “não estamos sendo consultados para nada, e agora nos procuram para ajudar a resolver o problema sem sabermos de nada. Não podemos tratar do que não conhecemos”. Ela reclama da falta de participação do SUAS na elaboração e concessão do benefício e da falta de recursos para a área. “Passaram um recurso emergencial sem nossa participação e recursos previstos em orçamento ainda não foram recebidos”.
Na mesma direção vai Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Ele critica o desmonte das políticas sociais e enfatiza que agora, com a pandemia vimos o resultado disso. “Ao invés de ampliar os benefícios, diminuíram. E qualquer ação de renda básica deve ser coordenada pelo SUAS. Além disso, queremos que o tempo do benefício avance, que o valor seja maior e que a taxação das grandes fortunas seja usada como fonte de recursos”.
Martim Ramos Cavalcante, secretário executivo adjunto do Ministério da Cidadania, explica que os recursos do SUAS foram previstos no Orçamento da União e que o previsto para a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi bastante restrito. “O executivo está apenas executando a lei. O auxílio foi implantado rapidamente, aprovado pelo Congresso no dia 2 de abril e no dia 6 já havia cobrança. Estava previsto, por exemplo, na lei, que seria uma instituição financeira pública federal. Consultamos todas e apenas a CEF topou o desafio,”argumentou.
Cavalcante informou que hoje 59 milhões de CPFs recebem ao auxílio e cerca de R$ 75 bilhões foram creditados, o que corresponde a 30% da população. “Temos R$150 bilhões para o pagamento de 3 parcelas. Se houver necessidade de aumentar o número de beneficiados vamos buscar crédito suplementar”, afirmou.
Violência contra a mulher
“Temos uma crise de dimensão ética e política, a violência contra a mulher aumentou, o abuso de crianças e adolescentes também. Queremos o compromisso do governo de participação efetiva do SUAS para construir qualquer tipo de auxílio emergencial, temos propostas, estratégias”, sugere Márcia Lopes, da Frente Nacional em Defesa do SUAS.
Mariana Neris, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, disse que R$ 2,5 bilhões foram destinados à assistência social, dos quais R$ 800 milhões foram repassados. O dinheiro deve ser usado para compra de equipamentos de proteção individual, alimentos e atendimentos sociais. Atendendo às reivindicações de resgate da interlocução com as entidades do SUAS, ela informou que na segunda semana de junho deve acontecer uma reunião com a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a primeira da atual gestão do Ministério da Cidadania.
Ela afirmou também que não vai haver a revogação da Portaria 2.362, que reduziu repasses de recursos para a assistência social. Ela diz que, em fevereiro, Conseas e Congemas não quiseram discutir a adequação da portaria. Em relação ao mutirão proposto pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, ela diz que não há data para analisar a sugestão.
Acesso ao benefício
Para Lívia Peres, juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a prioridade “é resolver a questão da linha móvel, celular para acesso. As ONGs estão comprando chips e passando para a população vulnerável. Nesta terça-feira (26) foi iniciado o desenvolvimento de uma plataforma em que instituições, como a Funai, possam fazer o cadastro institucional. Em São Paulo está sendo montada uma rede de apoio voltada para populações de rua, que vai desde o cadastramento até o recebimento do auxílio”.
Bira do Pindaré (PSB/MA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas, chama a atenção para as dificuldades dos povos tradicionais em acessar o benefício. “Nas comunidades quilombolas e indígenas, é impossível cada pessoa ter um celular. A lei que foi aprovada no Congresso não prevê isso. Essa é uma questão operacional e não pode impedir que esses povos tenham acesso ao auxílio emergencial”.
Para Renan Sotto Mayor, presidente Conselho Nacional de Direitos Humanos “é surreal condicionar a questão do celular e de e-mail. Estamos pedindo há muito tempo um fluxo diferente. Esperamos que haja logo uma solução e que funcione rapidamente”.
Uma experiência paulista para resolver o acesso dos hipervulneráveis ao auxílio e que pode ser replicada em todo País é defendida por Luciana Costa Zanoni, juíza federal do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do CNJ. Ela explica que a maior dificuldade dessa população, como os moradores de rua, é a falta de documentos, como a certidão de nascimento, principalmente para quem é de outro estado. “Contatamos os cartórios desses locais e fechamos um fluxo com a OAB e outros órgãos, que vão receber os pedidos de cadastramento através da rede CRAS para verificar as condições de vulnerabilidade” explicou. Ela disse que essa rede vai providenciar todos os outros documentos como CPF digital, e a pessoa vai ter tudo que precisa para pedir o auxílio.
O CNJ também está analisando com a Dataprev outras formas de cadastramento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Cartão virtual
O Superintendente Nacional de Benefícios Sociais da Caixa Econômica Federal, Tiago Oliveira, destaca que o usuário pode indicar conta em outro banco para receber o auxílio. “E já observamos mudança no comportamento dos usuários que estão usando mais o App para pagar contas, fazer compras em supermercados com o cartão virtual gerado pelo benefício. Isso evita aglomerações nos canais físicos”.
Marcelo Areas da Silva, consultor de Dirigente de Governo da Caixa Econômica Federal afirma que “as filas estão zeradas nas agências e que continuam abertas aos sábados e que, no próximo, 2.200 agências vão abrir das oito da manhã ao meio dia”.
Já o Acórdão 1202 de 2020, do Tribunal de Contas da União, outro tema desta quinta-feira, deve ser discutido no encontro do Ministério da Cidadania com a Comissão Intergestores Tripartite, em junho. O documento recomenda à Secretaria Nacional de Assistência Social diversas providências para integrar, articular e trocar informações entre os entes federados e os equipamentos do SUAS.
O documento também comunica à Casa Civil a discrepância entre os recursos destinados aos benefícios sociais e os poucos recursos destinados aos serviços de proteção social. Ao final, muitos beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ficam sem receber adequadamente os serviços de proteção social, prestados pelos CRAS e CREAS.
Participantes do debate
Também participaram do encontro virtual o deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), José Moroni, da Campanha pela Renda Básica Emergencial; Aldenora González, presidente do Conselho Nacional de Assistência Social; Maria Santana Borges, presidente do Conselho Federal de Serviço Social, e Kelly Melatti, 1ª Tesoureira do conselho; José Cruz, vice-presidente do Colégio Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social; Atanasio Lucero Júnio, defensor nacional de Direitos Humanos; Yanne Rodrigues, do Conselho Federal da OAB; Norma Carvalho, do Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social; Silvia Regina dos Santos, do Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social; Marinalva Broedel, diretora do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social; Walter Emura, diretor de cadastro único do Ministério da Cidadania e Paola Carvalho, da Rede Brasileira de Renda Básica.
A reunião foi transmitida ao vivo pelo Facebook da Comissão. Assista.
Assessoria da CDHM
