A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dá prosseguimento aos trabalhos na terça-feira (25), retomando pautas de votações temáticas. As propostas a serem analisadas terão como principais temas aqueles que estão relacionados ao Dia Mundial de Combate ao Racismo (21/3), pelo Dia Internacional da Água (22/3) e do Consumidor (15/3).
Segundo o presidente da CCJC, deputado Vicente Cândido (PT-SP), o sucesso da primeira série de pautas temáticas, na ocasião pelo Dia Internacional da Mulher, faz com que os parlamentares se comprometam em votar e acelerar os trabalhos de aprovação de projetos de lei importantes para o país.
Para a próxima semana estão previstas para discussão cinco proposições com tema de combate a discriminação racial, outros três sobre o uso da água, além de quatro projetos com tema dos direitos do consumidor. Confira os principais projetos a serem votados na próxima semana:
Combate ao Racismo:
. PL 6738/13 – Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
. PL 6763/02 – Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.
. PL 2882/11 – Dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato.
. PL 5746/09 – Dispõe sobre a criação do “Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra”.
. PL 803/11 – Dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente.
Dia Mundial da Água:
. PL 3636/00 – Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.
. PEC 39/07 – Inclui a água como direito social.
Dia em Defesa do Consumidor:
. PL 6100/02 – Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. (Exige que o fornecedor inclua o peso do produto a ser comercializado.)
. PL 628/11 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.
. PL 214/11 – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
. PL 375/11 – Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos “Grade Fechada” para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.
Assessoria da CCJ
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