“É preciso que aceitem e se adequem ao fato de que nós, mulheres, estamos em todas as áreas da economia e da vida pública de forma atuante”. Assim a deputada Ana Perugini (PT-SP) reagiu na terça-feira (23), sobre a aprovação, por unanimidade, dos projetos de lei que preveem a suspensão dos prazos processuais para as advogadas gestantes, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). A proposta da relatoria é semelhante à apresentada em 2015 pela parlamentar, em seu primeiro ano de atividade na Câmara Federal.Caso não haja contestação, o projeto segue para análise do Senado Federal até se tornar lei.
“É uma vitória extraordinária para as trabalhadoras do Direito”, salienta a deputada, que, na Câmara Federal, é coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.
Com isso, a CCJC decidiu que, no caso de a lactante ser a única advogada da parte no processo, ela tem o direito de obter a suspensão dos prazos processuais por até 30 dias, desde que o cliente seja notificado. O mesmo benefício é também aplicado à advogada que fez opção pelo regime de adoção da maternidade. O projeto ainda dá preferência à advogada gestante na fila de sustentação oral e nas audiências judiciais.
Compromissada com a política de defesa dos direitos das mulheres, uma trajetória que se traduz desde seu mandato parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de 2007 a 2014, Ana Perugini apresentou, em Brasília, em 2015, o projeto de lei 2.959, fundamentado pelos artigos 7º e 133 da Constituição e nas alterações no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil.
Com o referido projeto, Ana tem por objetivo “assegurar à advogada a suspensão dos prazos processuais em que atua como única representante da parte, pelo prazo de até 120 dias, a partir do parto ou da data de adoção de uma criança”.
Na avaliação da parlamentar, “não é justo que, em um país no qual a licença-maternidade é um direito constitucional garantido a todas as trabalhadoras, uma classe se veja privada de usufruir do benefício mencionado”.
Advogada por formação, Ana Perugini integra as comissões da Crise Hídrica, de Educação e de Minas e Energia, na Câmara dos Deputados. É ainda coordenadora da Frente Parlamentar pela Implantação do Plano Nacional de Educação (PNE), no Estado de São Paulo.
(AP)
