A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituição (PEC 309/13) que estende aos catadores de material reciclável os mesmos direitos, e possibilidade de contribuição previdenciária, hoje garantidos aos produtores rurais e pescadores artesanais. A proposta, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), recebeu parecer favorável do relator no colegiado, deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Ao destacar a importância da proposta, o relator na CCJ disse que “a PEC é um ato de justiça com tantas pessoas que vivem da coleta do lixo e não dispõem de nenhuma proteção do Estado”. Já o deputado Padre João, autor da PEC, reiterou que a proposta “é uma medida de justiça com trabalhadores que vivem expostos ao sol, chuva e materiais prejudiciais à saúde”.
No texto da PEC o parlamentar justifica que o catador de material reciclável “é um trabalhador de baixa renda que não tem regularidade de rendimentos”, e que, portanto, “deve contribuir para a previdência social nos mesmos moldes garantidos pela Constituição de 1988 aos produtores rurais e pescadores artesanais”.
O deputado Padre João também defende na PEC o direito à aposentadoria cinco anos antes que os demais trabalhadores, “em face do desgaste da atividade do catador assemelhar-se ao enfrentado pelos trabalhadores rurais, que já são beneficiados com essa redução na idade”, argumenta. A medida, segundo ele, está amparada pelo princípio constitucional da igualdade.
Héber Carvalho
