A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (20) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 140/12), conhecida como “PEC dos Jatinhos”. A proposta, que agora terá o seu mérito analisado por uma comissão especial, prevê a cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para jatinhos, helicópteros, lanchas e iates particulares. “Estamos fazendo um ajuste na legislação para permitir um tratamento igualitário para todos os veículos automotores, independentemente de ele trafegar em terra, água o ar”, afirmou o deputado Assis Carvalho (PT-PI), autor da proposta.
“É uma questão de justiça fiscal”, acrescentou Assis Carvalho. Ele disse que o artigo 155 da Constituição trata desse imposto para veículos automotores, mas como não está explicitado que se aplica também ao aéreo e naval, este imposto não é recolhido. “Então vamos deixar isso bem claro na lei, criando as condições para que o Estado faça essa tributação”, frisou.
O relator da matéria na CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), destacou que a iniciativa é positiva porque visa suprimir uma lacuna tributária. “Na sua origem, o IPVA acabou dispensando a tributação de aviões, helicópteros e embarcações particulares, mas agora podemos corrigir essa falha e acabar com essa desigualdade tributária”, argumentou.
Agilidade – O deputado Assis Carvalho disse que o próximo passo será a articulação com o presidente da Câmara e com os líderes partidários para agilizar a instalação da comissão especial. “Essa é uma matéria de interesse de toda a população, uma vez que vai possibilitar uma maior arrecadação para estados e municípios”. O deputado Assis citou números do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), que aponta para uma arrecadação da ordem de R$ 2,7 bilhões/ano com a cobrança do imposto para lanchas e jatinhos.
O deputado também adiantou que pretende apresentar um projeto, tão logo o mérito da PEC seja aprovado, propondo que toda a arrecadação do IPVA da “PEC do jatinho”, seja destinada à mobilidade urbana. “Será um reforço orçamentário extra para melhorar a mobilidade nas nossas cidades e rodovias”, afirmou Assis Carvalho.
O deputado Berzoini também defende que os recursos arrecadados com a “PEC do jatinho” seja destinado para melhoria do transporte público ou para a segurança nos aeroportos de menor porte e no transporte fluvial.
Apensada – Tramita apensada à PEC do deputado Assis Carvalho, e também foi admitida, proposta semelhante (PEC 283/13), do deputado Vicente Cândido (PT-SP).
VÂNIA Rodrigues
