A pedido de entidades de direitos humanos, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE), solicitou, via ofício, nesta segunda-feira (4), providências e informações ao governador de Pernambuco, Paulo Câmara, com relação à operação policial em Porto de Galinhas, no município pernambucano de Ipojuca. Também foram oficiados o secretário de Defesa Social, o procurador-geral de Justiça; o secretário de Justiça e Direitos Humanos e o Comandante-Geral da Polícia Militar.
A ação policial para combater a violência de gangues e o tráfico de drogas, no litoral sul pernambucano, começou no dia 17 de março, em razão da morte de três adolescentes. No último dia 30, Heloísa Gabrielle, de apenas 6 anos, morreu após ser atingida por um tiro de fuzil enquanto brincava no terraço da casa da avó.
De acordo com o relato enviado à CDHM, policiais de diversos batalhões fazem rondas ostensivas com fuzis apontados para moradores e sobrevoam com helicópteros sobre residências, entre outras possíveis violações de direitos humanos.
No documento, o presidente Carlos Veras reforça que o Comentário Geral nº 39, do Comitê de Direitos Humanos da ONU, estipula que os Estados têm obrigação de, em casos de privações de vida potencialmente ilegais, investigar e, quando apropriado, processar os perpetradores de tais incidentes, incluindo incidentes envolvendo alegações de uso excessivo de força com consequências letais, com objetivo garantir que os responsáveis sejam levados à justiça.
E ainda que a recomendação 63, recebida e aceita pelo Brasil no 4º Ciclo da Revisão Periódica Universal da ONU, estabelece que o Estado brasileiro deve reforçar a prevenção e a eficácia da investigação de casos de violência policial através de uma supervisão mais eficiente e do treinamento de agentes da lei em direitos humanos, especialmente a polícia militar, e garantir a prestação de contas por quaisquer atos de violência policial cometidos.
A inciativa atende uma demanda da Articulação Negra de Pernambuco; do CPDH – Centro Popular de Direitos Humanos; da Comissão de Advocacia Popular da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB/PE); da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/PE; da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/PE; da Comissão de Igualdade Racial da OAB/PE; da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PE; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Olinda; da Comissão de Igualdade Racial da Câmara de Vereadores do Recife; o Gajop – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares; as Juntas Codeputadas Estaduais; a Renfa – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas; e da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco.
As entidades pedem ao governo de Pernambuco a imediata retirada das forças policiais que estão na localidade, principalmente os policiais do Bope, permitindo somente o contingente regular de polícia que atua na região; a implementação de equipe para mediação conflitos; a presença de pessoas da equipe do Centro Estadual de Apoio às Vítimas de Violência para acolher e acompanhar as vítimas e seus familiares; bem como informações sobre o trâmite do inquérito policial instaurado para apurar as circunstâncias da morte da criança.
Assessoria da CDHM
