O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta segunda-feira (4), durante a defesa da presidenta Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara que a tentativa de impeachment em curso é “golpe de Estado” e que pedirá a anulação do processo. “Se não houver atentado à Constituição, se não for uma ação dolosa (com intenção), se não for tipificada e se não for praticada pelo chefe do Executivo, é golpe de Estado sim”, reafirmou Cardozo, que também pediu a rejeição das denúncias por não existirem crimes de responsabilidade. “A presidenta cumpriu a lei e a Constituição, não desviou dinheiro público, não se locupletou, não enriqueceu indevidamente”, enfatizou.
Cardozo fez questão de repetir que “esse processo de impeachment é nulo, foi realizado em desconformidade com a Constituição” e, em longa exposição – que durou duas horas e se baseou num documento com quase 200 páginas – afirmou que o processo de afastamento “é marcado por profundos vícios”. O ministro lembrou que o impeachment é “uma situação de absoluta excepcionalidade” e que o impedimento é um processo jurídico e, portanto, “a presidente não pode ser afastada por meras questões políticas”. E continuou: “Não se afasta um presidente eleito, a não ser que haja pressupostos jurídicos claros e indiscutíveis, porque só aí se poderia fazer uma avaliação política”.
O pressuposto jurídico para que se possa fazer o impeachment, explicou Cardozo, são os chamados crimes de responsabilidade e, “se não houve fato que se tipifique em crime de responsabilidade, não pode haver cassação do chefe de Estado, do chefe do governo, do presidente da República”.
José Eduardo Cardozo destacou que normas constitucionais não têm palavras inúteis, expressam os valores pressupostos, limites, balizas e orientações para o legislador. “Só existe crime de responsabilidade se houver um atentado à lei maior. O afastamento da presidente deve ser excepcionalíssimo, revelador de uma situação gravíssima. Não é qualquer coisa que configura impeachment, é uma violência aos alicerces centrais da ordem jurídica, um ato de extrema gravidade”, reforçou.
O advogado-geral da União alertou ainda que, o que a oposição tenta aprovar se configura em “golpe de Estado”, já que abala a institucionalidade de um país, ofende o Estado democrático, traz insegurança jurídica, além de incertezas institucionais e conflitos. “A situação de golpe como a que ocorre atualmente faz nascer um governo sem legitimidade, o que não é possível em um Estado democrático de direito”, alertou.
Decretos – Cardozo fez questão de reforçar que o objeto do pedido de impeachment em discussão na comissão, embora a oposição tente incluir outros temas, são apenas dois: Os seis decretos não numerados que abrem crédito extraordinário e atraso no repasse de recursos aos bancos públicos para pagamentos de programas governamentais, as chamadas “pedaladas fiscais”.
Sobre os decretos, José Eduardo Cardozo afirmou que todos eles foram editados com base em autorização legal. E citou o artigo 38 da Lei 13.080/15 e artigo 4º da Lei 13115/15. Ele lembrou ainda que os decretos são fundamentados na manifestação de equipes técnicas e análise jurídica de órgãos da Advocacia-Geral da União. “Os decretos não afetaram as metas fiscais, não ofenderam nenhuma meta estabelecida, portanto não houve ilegalidade a ser imputada à presidenta da República”, frisou.
O ministro citou ainda que os decretos não foram editados apenas para atender necessidades do Executivo. Outros poderes também solicitaram esses créditos suplementares, inclusive o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Também sobre os decretos, Cardozo lembrou que há quinze anos foram feitos esses tipos de decretos e todos foram considerados legais e destacou que todos os governadores e prefeitos agiam desta forma e citou como exemplo o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Destacou por exemplo que o TCU considerou a prática adequada em 2001 – governo Fernando Henrique Cardoso – em 2009 e 2010 – governo Lula.
José Eduardo Cardozo ainda fez questão de enfatizar que os decretos denunciados como ilegais são de 2015. “A denúncia é de outubro de 2015, 75 dias antes do exercício financeiro anual acabar. Essas contas sequer foram analisados pelo TCU e julgados pela Câmara”, enfatizou.
Repasse de recursos – Sobre o atraso no repasse de recursos para bancos públicos para o pagamento de programas sociais, Cardozo foi taxativo: “Não há qualquer ato da presidenta da República e o atraso no repasse não configura operação de créditos como argumenta os autores do pedido de impeachment”. Ele explicou que as operações realizadas no âmbito do Plano Safra, foram decorrentes de subvenções econômicas (equalização de taxa de juros), portanto, não se enquadram às operações de créditos indicadas nos artigos 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ele argumentou também que, ao atrasar os pagamentos, o máximo que o governo poderia ser considerado é “inadimplente”. E acrescentou: “Empréstimo é empréstimo, subvenção é subvenção. Quando eu contrato alguém e não faço o pagamento, eu não estou tomando dinheiro emprestado. Isso significa que estou em atraso com o pagamento, posso estar inadimplente, mas empréstimo dele para você não há. Porque empréstimo exige repasse e o não pagamento não é empréstimo”, afirmou.
Desvio de finalidade – Cardozo denunciou também que houve desvio de finalidade no recebimento da denúncia por ter sido uma “retaliação do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), à presidenta, “que não atendeu a um pedido de Cunha para que o PT votasse contra à abertura de processo contra ele na Comissão de Ética da Casa”.
Para Cardozo, “a decisão [de Cunha] não visou, na abertura do processo de impeachment, o cumprimento da Constituição. Ele usou da sua competência para fazer vingança e retaliação à presidente”.
Leia a íntegra do documento com a defesa da presidenta Dilma Rousseff:
https://pt.scribd.com/doc/306980637/Defesa-Dilma-Rousseff
Vânia Rodrigues
Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
Ouça José Eduardo Cardozo na Rádio PT
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