Entidades da sociedade civil lançam campanha “A Vida Pede Licença”. A iniciativa busca sensibilizar parlamentares e a sociedade brasileira para a importância da aprovação do projeto de lei (PL 12/2021) que altera a Lei de Patentes, e regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Além disso, a proposta autoriza o governo federal a decretar licença compulsória visando a exploração de produtos ou processos necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.
Por meio da campanha, as organizações convidam a população para engajarem no movimento, enviando mensagens aos parlamentares, pedindo a aprovação do projeto de lei.
O PL já foi aprovado no Senado, agora, encontra-se na Câmara para apreciação e votação. A proposta pode entrar na pauta a qualquer momento, uma vez que o plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para sua votação, no último dia 22 de junho.
Segundo nota do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip), que desencadeou a campanha, se o projeto for aprovado, irá permitir que o governo suspenda monopólios sobre vacinas e outras tecnologias para Covid-19. “Com isso, o País poderá comprar de qualquer laboratório imunizantes contra a Covid-19, e não apenas dos que detém a patente, acelerando assim o ritmo da vacinação no país”, diz o texto.
Defensor da suspensão do monopólio de patentes, o ex-ministro da Saúde, deputado Alexandre Padilha (PT-SP) argumenta que já são cerca de 500 mil mortes por Covid-19 no Brasil. Segundo ele, a cada dia sem vacinação “ampla e irrestrita da população, vidas e sonhos são perdidos e famílias destruídas”.
Deputado Padilha. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O ex-ministro aponta ainda que mais de 80% das vacinas aplicadas no mundo estão concentradas em 10 países e mais de 64% estão em apenas três: EUA, China e Índia. “É inadmissível, em um país com mais de meio milhão de mortes, o monopólio das patentes impedir o acesso a vacinas no meio da pandemia”, criticou Alexandre Padilha.
Corrida da Imunização
A entidades argumentam que o ritmo da vacinação no Brasil pode ter celeridade se o Congresso Nacional aprovar a proposição legislativa. “A licença compulsória é uma medida legal e legítima, prevista na lei brasileira e nos tratados internacionais sobre o tema. O PL 12/21 dá segurança jurídica para as empresas que quiserem produzir os imunizantes no Brasil, além de garantir o pagamento de royalties para as empresas cujas patentes forem licenciadas”, sustenta o texto.
Etapas
A proposta do Senado cria duas etapas no processo de licenças compulsórias. Na primeira, declarada a situação de emergência, o Poder Executivo deverá publicar, em até 30 dias, uma lista de patentes relacionadas a produtos e processos essenciais para o combate à pandemia.
Na prática, antes seria elaborada uma lista de itens que poderiam vir a ser licenciados de maneira compulsória, ouvidos para tanto órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações sociais e entidades civis.
Além disso, qualquer instituição pública ou privada poderá depois pedir ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) a inclusão de patente ou pedido de patente naquela lista, que deverá ser constantemente atualizada.
Na segunda etapa, seriam efetivamente concedidas as licenças compulsórias, mas apenas de itens da lista para os quais surgissem propostas efetivas e baseadas em condições objetivas de mercado, de capacitação tecnológica e de investimentos para a produção ou reprodução no Brasil.
As licenças serão concedidas de ofício, por tempo determinado e de forma não exclusiva, sem prejuízo dos direitos do titular – que será remunerado conforme cada caso. Sob pena de nulidade da patente no País, o titular também deverá compartilhar informações com o INPI, a fim de facilitar o cumprimento da regra.
Benildes Rodrigues com Agência Câmara de Notícias
