Saúde, direitos trabalhistas e a situação das crianças brasileiras serão temas de debates na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara, que aprovou, na quarta-feira (5), a realização de audiências públicas para discutir assuntos sugeridos por parlamentares e entidades que manifestaram preocupação com o impacto das medidas propostas pelo governo ilegítimo de Michel Temer na vida da população brasileira.
Foi aprovado requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF) para a realização de Ciclo de Debates no Distrito Federal e outros estados, como o Ceará e Minas Gerais, sobre o Futuro da Seguridade Social frente às alterações propostas por Medida Provisória que reduz os valores dos benefícios previdenciários.
As MPs editadas pelo governo federal são consideradas inconstitucionais porque somente em casos de relevância e de urgência o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional .
A restrição de direitos previdenciários representa retrocesso nas conquistas sociais dos últimos 13 anos, avaliam os parlamentares, que apontam a inconstitucionalidade das medidas, estabelecidas sem a legitimidade democrática decorrente do voto popular, do debate com a sociedade e da aprovação pelo Congresso Nacional.
O colegiado, presidido pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), também vai realizar audiências públicas sobre temas que envolvem o atendimento médico ambulatorial e cirúrgico das crianças com cardiopatia congênita e o sistema nacional de sangue, componentes e derivados.
As relações da criança e do adolescente com o mundo do trabalho será tema de seminário no colegiado, que acatou a sugestão da Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede. O evento marca as comemorações do Mês da Criança.
Serão discutidos ainda outros temas ligados ao mundo do trabalho sugerido por entidades de classe como o Sindicato dos Servidores dos Cargos Comissionados do Governo do Distrito Federal preocupado em garantir melhorias profissionais na legislação que trata dos servidores em cargos comissionados; e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore do Rio de Janeiro, que quer debater o processo de Concessão do Registro Sindical realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De Brasília, com informações da CLP
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