Foto: Salu Parente
O plenário da Câmara poderá apreciar nesta terça-feira (17), em sessão ordinária marcada para às 14 h, os destaques ao texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP 302/13), que regulamenta a Emenda Constitucional 72 quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
A emenda substitutiva de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi aprovada na semana passada, mas faltam apreciar os destaques ao texto para concluir a votação da matéria. Relatada pela deputada Benedita da Silva e aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a proposta de emenda à Constituição, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores.
Congresso – O Congresso Nacional realiza sessão deliberativa também na terça-feira (17), às 20 horas, para apreciar o Orçamento 2015.
Gizele Benitz
