Com apoio da Bancada do PT, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (4), por 408 votos favoráveis e apenas nove contrários, o projeto de lei (PL 10.372/18), do Grupo de Trabalho (GT) constituído pela Câmara dos Deputados, que analisou sugestões de modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado. Parte dessas sugestões foram apresentadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Moraes, e pelo ministro da Justiça Sérgio Moro.
No entanto, após pressão dos partidos de Oposição e da sociedade, o GT da Câmara retirou o chamado excludente de ilicitude – uma espécie de licença para matar – que fazia parte do “Pacote Anticrime” de Sérgio Moro. Ao orientar o voto da Bancada do PT, o líder do partido Paulo Pimenta (RS) destacou que o projeto da Câmara retirou algumas ilegalidades e violações ao Estado Democrático de Direito que faziam parte das sugestões iniciais.
“A Bancada do PT reconhece a iniciativa de vossa excelência (presidente da Câmara, Rodrigo Maia) em constituir esse Grupo de Trabalho que construiu um projeto que não é de A ou B, mas sim da Câmara dos Deputados. Esse projeto garante o devido processo legal e regulamenta questões caras a nossa democracia, que vinham sendo aviltados. Estamos seguros de que esse projeto é um avanço, e a Bancada do PT orienta o voto sim”, afirmou.
Excludente de ilicitude
Além do excludente de ilicitude – como é conhecido o ato praticado pelo policial que alega legitima defesa para atirar – o projeto do Grupo de Trabalho da Câmara – que analisou as propostas por mais de 200 dias – também retirou do texto a possiblidade da prisão em segunda instância e o “plea bargain”, que é a possiblidade de um investigado por crime de menor potencial ofensivo admitir a culpa em troca da redução de pena. Esse acordo é adotado pelo poder judiciário nos EUA.
Juiz de Garantias
Ao mesmo tempo, novas propostas foram incorporadas pelo Grupo de Trabalho. Entre os avanços está a adoção do ‘Juiz de Garantias’, responsável unicamente para supervisionar as investigações e garantir os direitos e garantias fundamentais dos suspeitos ou indiciados. Atualmente, o mesmo juiz participa tanto da fase de inquérito quanto profere a sentença. Segundo vários especialistas, isso compromete a imparcialidade do julgamento.
Cinema Nacional
O plenário da Câmara também aprovou na noite desta quarta-feira (4), com apoio da Bancada do PT, o projeto de lei (PL 5.815/19) que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e os benefícios fiscais previsto em lei para o setor.
“É importante prorrogar esse instrumento para o cinema brasileiro produzir com qualidade. Serial maldade não realizar essa prorrogação de incentivos até para a nossa cinematografia competir internacionalmente, e que garanta empregos nesse setor”, disse a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), presidenta da Comissão de Cultura da Câmara.
O PSL e Novo tentaram obstruir e votaram contra o projeto, porém a proposta foi aprovada por 290 votos favoráveis e 65 contrários. Também defenderam a aprovação da proposta em plenário os deputados Henrique Fontana (RS) e Joseildo Ramos (BA).
Urgências
O plenário da Câmara aprovou ainda, por unanimidade, a urgência para a votação do projeto de lei complementar 223/19, que altera a “Lei Kandir” para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Héber Carvalho
