O Congresso Nacional tem até 30 de junho para construir uma nova regra de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O prazo foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em 2010, declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Complementar 62/1989.“O FPE é tema central do federalismo, sendo um dos principais instrumentos de transferência fiscal intergovernamental no Brasil. A distribuição destes recursos não é simples e precisa de debate público orientado e da análise das implicações dos projetos que tramitam pelo Congresso”, afirmou o deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Por sugestão do parlamentar paraense, nesta quarta-feira (8), às 11h, no plenário 15, as comissões de Finanças e Tributação e de Integração Nacional realizarão audiência pública para debater o tema.
Atualmente encontra-se em tramitação nas duas casas do Congresso Nacional um grande número de proposições sobre a definição de novos critérios de rateio para o Fundo. Dentre estas cabe ressaltar o Projeto de Lei do Senado nº 192/2011 e mais particularmente o Substitutivo elaborado pelo Senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Além do senador, foram convidados para participar da audiência pública os Secretários de Fazenda dos Estados do Pará, Ceará, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul, Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios e representantes do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento.
O FPE foi criado em 1965 e tem como fontes o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Os atuais critérios de repartição dão tratamento preferencial às regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste: essas regiões recebem 85% do total do FPE, ficando os outros 15% divididos entre os estados do Sul e do Sudeste.
Assessoria Parlamentar
