O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de lei complementar (PLP 10/21), do Senado Federal, que permite a estados e municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde em 2021. A proposta também faz mudanças nas leis sobre refinanciamento de dívidas de estados com a União (leis complementares 156, 159 e 178), como o adiamento, de 30 de junho de 2021 para 31 de dezembro deste ano, do prazo a partir do qual a União poderá exigir atrasados que deixaram de ser pagos.
Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, o deputado Afonso Florence (PT-BA) destacou que a medida era importante para garantir aos estados e municípios condições de ter uma folga orçamentária para investir em medidas de combate à pandemia. Ele explicou que há dívidas que vem sendo roladas com taxa de juros inexequíveis ao longo de décadas. “E nós agora estamos tratando da pandemia. É para os estados terem condições de investir na saúde e fazerem políticas de complementação de renda”, reforçou.
Afonso Florence defendeu duas emendas apresentadas pela Bancada do PT para aperfeiçoamento do texto. Uma delas tinha como objetivo permitir o descumprimento de algumas obrigações constantes do Plano de Recuperação Final, nos casos de calamidade. “É o caso agora, estamos vivendo um período de pandemia e de recessão econômica em decorrência dela. Então, há uma queda de arrecadação, há uma queda na atividade econômica, e há uma recessão. Por isso, é muito importante que os estados tenham espaço para continuar a desfrutar das condições necessárias do Regime Fiscal para operar a prestação de serviço público de saúde e de educação”, argumentou. A emenda, no entanto, foi rejeitada.
A outra emenda da Bancada do PT, também rejeitada pelo plenário, pretendia incluir no texto dispositivo pelo qual a União assumiria, no ano de 2021, prestações de empréstimos com bancos tomadas pelos estados bons pagadores e garantidos pelo governo federal.
O deputado Vicentinho (PT-SP) também defendeu o projeto. “Eu considero que os municípios e os estados são importantíssimos para cumprir diretamente, em seus respectivos locais, suas metas para atendimento ao interesse do nosso povo, porque não se trata somente do coronavírus mas também de políticas para a geração de emprego, de renda, para cuidar da nossa gente”, enfatizou.
Texto volta ao Senado
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), que estima que pela proposta serão destinados R$ 23,8 bilhões para despesas de saúde, sendo R$ 9,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 14,3 bilhões para os municípios. Esses são os recursos dos fundos de saúde que não foram utilizados até o fim de 2020.
Em 2020
A medida já tinha sido tomada pelo Congresso em março de 2020, por meio de iniciativa da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros, mas a lei derivada permitia esse remanejamento somente durante a vigência do decreto de estado de calamidade pública, que acabou em 31 de dezembro de 2020.
Vânia Rodrigues
