Com o voto favorável do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (7) o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 3.418/21), que dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113 de 2020, que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A atualização é necessária e atende pedido da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para esclarecer o conceito de profissionais de educação.
O novo Fundeb ampliou o conceito dos profissionais de educação para atender não mais apenas os professores, e por isso, hoje muitos municípios estão tendo dificuldades nos seus Tribunais de Conta. Então, o PL 3.418/21, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) especifica quem são esses profissionais: São todos os trabalhadores que estão atuando na escola, como merendeiras, vigias, coordenadores e profissionais do administrativo.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, destacou a importância de avançar no conceito da comunidade educacional. “O Fundeb vai contemplar todos os que estão no ambiente educacional, todos os profissionais, que são fundamentais no processo de aprendizado. Portanto, nós avançamos junto com a sociedade civil no novo Fundeb, com mudanças importantes que buscam equidade, que fortalecem a complementação para as redes municipais e não só para as redes estaduais”, argumentou.
Reginaldo Lopes citou como exemplo o seu estado, Minas Gerais, que tem mais de 300 municípios com o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) baixo, que têm uma renda per capita menor e passarão a receber do novo Fundeb essa complementariedade. “Então, vamos melhorar muito a educação no País com essa ampliação dos recursos e do conceito profissionais da educação”, reforçou.
Deputado Reginaldo Lopes. Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) reforçou a importância de aprovar, com urgência, o projeto e sugeriu que na próxima quarta-feira (13) a Comissão de Educação se dedique a discutir o projeto. “É preciso regulamentar, há muita insegurança jurídica nas prefeituras principalmente quanto ao conceito de profissionais da educação, e a deputada Dorinha já amarra no texto. Entretanto, por não ter sido contratado parte dos profissionais, no ano de pandemia, como é 2021, há municípios com os recursos dos 70% em conta. São salários, e ainda não foram pagos. Então, temos que avançar nessa questão para dar as garantias à educação brasileira”, defendeu.
Deputada Rosa Neide (MT) Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Medida Provisória 1057/21
Em votação simbólica e por acordo partidário, o plenário também aprovou a medida provisória (MP 1057/21), que reedita programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. O texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado.
Pelo texto aprovado, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) será direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas e a produtores rurais com faturamento até R$ 4,8 milhões.
A iniciativa aprovada pelos deputados é semelhante ao programa criado pela MP 992/20, que não chegou a virar lei e tentava estimular empréstimos para empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta. Dessa vez, o programa pretende estimular os bancos a emprestarem, até 31 de dezembro de 2021, para micro e pequenos empresários. O faturamento será medido pelas informações repassadas à Receita Federal referentes ao ano-calendário de 2020.
A MP especifica ainda que os empréstimos feitos pelos bancos não contarão com qualquer garantia da União ou entidade pública, e deverão ser feitas com recursos captados pelos próprios bancos e não poderão receber recursos públicos, ainda que sob a forma de equalização da taxa de juros (pagamento da diferença entre os juros de mercado e os juros pagos pelo tomador).
Vânia Rodrigues
