Projeto prevê 30% das vagas nos concursos públicos para negros, indígenas e quilombolas. Carol Dartora é a relatora da proposição.
Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (13/11), a urgência para a tramitação do projeto lei (PL 1958/21), do Senado, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. “O PL das Cotas significa a inclusão da diversidade brasileira nos serviços públicos, serviços que são essenciais”, comemorou a relatora do projeto, deputada Carol Dartora (PT-PR).
Ela explicou que, quando se fala em serviços públicos, trata-se da educação, da saúde, da segurança. “E não é mais possível que esses serviços essenciais não tenham a cara do Brasil. Pesquisas mostram que a maior parte dos brasileiros não se vê representada nos serviços públicos, e essa realidade tem que mudar”, defendeu. Para Carol Dartora, “não é mais possível que uma pessoa indígena nunca tenha sido atendida por um médico indígena, não é mais possível que uma pessoa negra nunca tenha tido um professor negro”.
Transformar vidas
A relatora enfatizou que as ações afirmativas, desde que implementadas, têm transformado vidas. “São milhares de brasileiros e brasileiras que, historicamente, foram afastados dos espaços de decisão e poder. E sabemos que as cotas são uma ferramenta poderosa, essencial para corrigir desigualdades históricas, ciclos históricos de pobreza, e fazer uma transformação estrutural que afeta, principalmente, a população negra, parda, indígena e quilombola.
Para dimensionar o tamanho dessa desigualdade, Carol Dartora citou dados do Instituto Ethos, de 18 de setembro, que revelam que os conselhos de administração das empresas são ocupados por 93,8% de pessoas brancas. “Nós temos 84% de pessoas brancas em cargos de liderança, em cargos de poder, em cargos de decisão. Nos cargos executivos e de diretoria, a proporção também é alarmante: 84% são brancos, apenas 13,8% são negros, 2,2% são amarelos e 1% é indígena. Não podemos ignorar o fato de que as pessoas indígenas não atingem nem 1% dos cargos em nenhuma categoria”, protestou.
Para Dartora, a aprovação da urgência para esse projeto é uma resposta ao clamor de tantos brasileiros que lutam todos os dias para superar o racismo e a exclusão e o preconceito. “É um passo firme na direção de uma sociedade justa, equânime e que repare os danos da escravização e os danos do racismo que se reproduzem todo dia.
Ação afirmativa
Ao defender a urgência para o projeto, a deputada Dandara (PT-MG) afirmou que as cotas no concurso público constituem uma importante ação afirmativa para desenvolver o País com equidade, justiça e oportunidades. Ela frisou que ao longo desses 10 anos, as cotas cumpriram um papel muito importante, “inclusive fizeram avançar a participação de pessoas pretas, pardas no serviço público. Nós sabemos que isso altera inclusive a qualidade do serviço”.
Ela explicou que a urgência da aprovação dessa matéria se dá pelo fato de que a Lei nº 12.990, de 2014, que rege e regulamenta hoje as cotas no concurso público, venceu em junho deste ano. “A referida prorrogação que está em debate, parte dessa nova proposição, é inclusive para atender questionamentos do STF. É fundamental que esta Casa possa legislar sobre as matérias que são de interesse e necessidade do povo brasileiro. Não dá mais para esperar. Nós precisamos aprovar essa urgência”, defendeu.
Dandara ainda fez um apelo à Mesa Diretora para que o mérito do projeto seja apreciado o quanto antes. “A ampliação do percentual de 20% para 30% na nova legislação é fundamental, bem como a inclusão de indígenas e quilombolas como beneficiários da política também, a inclusão do processo seletivo simplificado também nas cotas, não apenas no concurso, a confirmação da autodeclaração e também a clareza sobre as medidas que vão ser adotadas em casos de denúncia ou de fraude na aplicação das cotas”, argumentou.
Economia solidária
Também foi aprovado, com o voto favorável do PT, a urgência para o PL 6606/2019, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), que dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária, dos empreendimentos econômicos solidários e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária. O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) explicou que esse é um projeto que vai organizar a economia solidária no Brasil. “Isso é fundamental e importante, porque há toda essa cadeia produtiva, principalmente o pessoal do campo, mas não só. Então, é fundamental que nós tenhamos um arcabouço legal que organize todo esse setor que gera emprego e faz com que as pessoas tenham sobrevivência”, afirmou.
Na mesma linha, o deputado Welter (PT-PR) reiterou que se trata de uma política que aperfeiçoa a questão da economia solidária, “que ajuda a melhorar a distribuição de renda para quem mais precisa do povo brasileiro”.
E a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) explicou que o projeto foi construído por muitas mãos. “Há muito já se dialoga sobre isso nas cidades, numa política depois entre os estados e nacionalmente, mas na verdade, foi no Governo Lula que esse projeto se efetivou. E hoje avançamos aqui para que o 1º Plano Nacional de Economia Solidária que incentiva as cooperativas, as economias locais possam avançar”, comemorou.
Preservação do Pantanal
Foi aprovada ainda a urgência para a tramitação do PL 2334/2024, da deputada Camila Jara (PT-MS), que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que é fundamental ter normas de preservação para o bioma Pantanal. “É preciso que nós possamos romper com o negacionismo ambiental, que provocou tantas tragédias e que ainda continuará provocando, se não for rompido. Por isso, essa proposição, a partir da iniciativa da deputada Camila Jara, representa um rompimento com o negacionismo ambiental e a necessidade de este Parlamento elaborar proposições para a preservação do próprio Pantanal”, observou.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) também defendeu a urgência para a proteção, conservação e uso sustentável do Pantanal.
Vânia Rodrigues
