O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto fundamental para garantir aos estados e municípios recursos para o enfrentamento da pandemia. O texto aprovado (PL 1.161/20) obriga o governo federal a garantir os repasses iguais ao de 2019 para os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). “Esta medida é fundamental para assegurar uma folga fiscal para aqueles que de fato estão na linha de frente do combate ao coronavírus”, afirmou o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que encaminhou o voto favorável da Bancada do PT.
Padilha argumentou que não existe expansão do Sistema Único de Saúde (SUS), não é possível fazer testagem, garantir merenda escolar e nem fazer contratação de profissionais da saúde sem recursos adequados. O deputado encaminhou também e foi acatada emenda do PT que suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias dos municípios devidos aos respectivos regimes próprios, quando houver, e ao Regime Geral de Previdência Social. A suspensão vale para os meses de março, abril e maio de 2020 e poderá ser prorrogada enquanto durar o estado de calamidade relacionado à pandemia de Covid-19.
Foi acatada também emenda do PCdoB, que suspende também para estados e Distrito Federal o recolhimento de despesas previdenciárias.
O líder da minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), é coautor da proposta e afirmou que a manutenção dos repasses – independentemente da queda na arrecadação do governo federal – é fundamental para não deixar a população e os entes federados desamparados num momento de crise econômica agravada pela pandemia de coronavírus. “A medida é necessária, principalmente para as pequenas cidades que estão em situação deplorável, sem nenhuma capacidade de investimento, com as prefeituras quase na falência”, argumentou.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) enfatizou que a manutenção do repasse é fundamental nesse momento de crise, para não deixar estados e municípios desguarnecidos financeiramente. “O Brasil precisa de previsibilidade, é preciso garantir que os recursos possam chegar às pessoas. E é nos estados e municípios que as pessoas moram”, frisou.
Proposta
Pelo texto aprovado, que tem o líder do PT, deputado Enio Verri (PR) como coautor, a União terá de complementar a perda de arrecadação ocasionada pela paralisação de vários setores da economia nesse período de crise econômica relacionada à pandemia de Covid-19. A Constituição determina que a União repasse ao FPE um total de 21,5% e, ao FPM, 24,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A proposta também proíbe a suspensão, retenção ou bloqueio de repasses a estados e municípios devedores enquanto durar a situação de calamidade pública. A decisão é para evitar que nesse momento crítico haja precariedade na prestação de serviços públicos que serão intensamente demandados pela população.
O projeto agora será encaminhado para apreciação do Senado.
Vânia Rodrigues
