A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), na última sessão deliberativa do ano, o projeto de lei (PL 4113/2020) que garante novas formas de prestação das atividades sociais de organizações da sociedade civil durante a pandemia da Covid-19, e a manutenção das imunidades e isenções tributárias sobre essas ações de solidariedade. A proposta, de autoria do deputado Afonso Florence (PT-BA) e de vários outros parlamentares da Frente Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) – presidida pelo parlamentar baiano – assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante o período de calamidade pública da Covid-19. A matéria agora segue para o Senado.
O projeto tem assinatura de outros 41 deputados do PT, e de partidos como o PCdoB, PSOL, PDT, PSB e PV. Durante um ato virtual da Frente Parlamentar realizado com as entidades da sociedade civil em setembro, Florence explicou os avanços do projeto.
“Esse projeto afasta o risco de as sociedades civis ficarem sem a garantia legal para embasar sua atuação durante a atual pandemia. Esse é um momento sui generis, onde muitas das vezes essas organizações precisam complementar suas ações, de forma direita ou indireta, e até fora do especificado em seus objetos de contrato com o poder público, em âmbito federal, estadual ou municipal, para combater as consequências da pandemia. Isso pode acarretar mudanças em metas e objetivos que podem ser contestados, causando até o corte de recursos para essas organizações. Por isso esse projeto é importante, para dar segurança jurídica nessa relação com os poderes constituídos”, explicou Florence.
Contas bancárias em moedas estrangeiras
Com o voto contrário da Bancada do PT, a Câmara também aprovou o texto base do projeto de lei (PL 5387/2019), do Poder Executivo, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Entre outros pontos, a proposta permite a abertura de contas bancárias no país em moedas estrangeiras.
Durante o debate, o deputado Afonso Florence alertou que permitir às pessoas físicas e jurídicas a abertura de contas em moedas estrangeiras, principalmente em dólar, pode trazer uma fragilização da economia do País, com prejuízos inclusive para os brasileiros.
“Imagine pessoas físicas e jurídicas operando e se endividando em dólar. Adotar o dólar como referência é trazer para dentro do país a volatilidade de uma moeda estrangeira, inclusive pressionando o preço das commodities, e nós já vemos o que acontece com os alimentos no Brasil. Podemos ter inclusive impactos na política cambial brasileira, que será chamado a blindar, por exemplo, a falência de um banco com contas em dólar, trazendo inclusive prejuízos fiscais”, afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a proposta não dará segurança ao País, e que a promessa dos novos investimentos com o projeto são ilusão. “Precisamos de uma política cambial que dê segurança, e esse projeto vem em nome de novos investimentos que nunca vem, pelo contrário, temos fuga de capitais, aumento de inflação e da miséria”, observou.
Foto: Lula Marques
Outras propostas aprovadas hoje pelo plenário da Câmara
PL 1422/2019 – Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
PL 2809/20 – Renova o prazo para hospitais filantrópicos pedirem concessão ou renovação da certificação de entidades beneficentes de assistência social (Cebas) do fim de 2018 para o fim de 2021. Com a certificação, essas entidades podem, por exemplo, obter linha de crédito com bancos públicos com melhores condições que as de mercado.
PL 5675/13 – Reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ser detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
PL 1422/19 – Determina que o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) seja suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
PL 7843/17 – Institui a Lei de Eficiência Pública. O objetivo é criar regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços dos órgãos públicos da União, dos estados e dos municípios, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia.
Urgências aprovadas
Os parlamentares aprovaram ainda os requerimentos de urgência para votação dos seguintes projetos de lei:
PL 2.735/2020 – Institui uma espécie de Refis para a regularização de dívidas tributárias junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19.
PL 8.518/2017 – Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
PL 5029/20 – Autoria a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que dá aval às linhas de crédito do Pronampe, um programa destinado a socorrer micros e pequenas empresas afetadas pela pandemia.
PLP 266/2020 – Permite a contratação de pessoal, ainda que durante calamidade pública, nas Universidades Federais de Catalão, Jataí, Rondonópolis, Delta do Parnaíba e Norte do Tocantins, assim como na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh.
Héber Carvalho
