Com o voto favorável da Bancada do PT na Câmara, o plenário aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei (PL 3/23), da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que cria o protocolo “Não é Não” para prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows. “Não é não, e palavra de mulher tem valor”, afirmou a deputada.
Ela explicou que a proposta nasceu do entendimento do nosso atraso diante de uma situação tão grave como a violência contra mulheres e meninas em ambiente de lazer e casas noturnas. “Queremos criar um ambiente seguro nos valendo da força do setor privado. Não há como ser um protocolo facultativo, porque não é facultativo estar diante da violência e não agir”, afirmou Maria do Rosário.
A deputada enfatizou que frequentar boates ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos e esportivos, bares, ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas e com venda de bebidas alcóolicas é um direito de todas as mulheres. “Não pode ser lugar de assédio e violência”, completou Maria do Rosário, que foi aplaudida pelo plenário por essa iniciativa de proteção à mulher.
Pelo texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, prevê que os estabelecimentos deverão ter uma pessoa treinada para agir em caso de denúncia de violência ou assédio à mulher, inclusive para preservação de provas. Ficam de fora das regras do projeto os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa.
Caso Daniel Alves
Deputada Dandara (PT-MG) – Foto Gabriel Paiva
A deputada Dandara (PT-MG), autora do PL 4/23, que tramitou apensado ao PL 3/23, destacou que é importante lembrar que a violência contra a mulher ainda é uma realidade, nos espaços que deveriam ser de lazer e de confraternização. “O bar, a boate, ainda não são lugares inseguros para as mulheres distraírem-se, divertirem-se. Esse projeto cria um passo a passo de como esses estabelecimentos têm que agir em caso de violência contra a mulher. Ele orienta, ajuda o serviço, porque em violência contra a mulher, metemos, sim, a colher e salvamos a vítima”.
Dandara destacou que esse protocolo já existe em várias cidades do mundo, e foi decisivo para o caso Daniel Alves. “Por isso, nesta Casa, tantos projetos de lei foram apresentados. Nós queremos que o Brasil siga os bons exemplos mundiais. Um passo a passo de como os estabelecimentos podem agir para proteger as mulheres, para combater a violência, o assédio, a importunação sexual. Nós queremos que todos os lugares saibam como proteger as mulheres e como evitar que o feminicídio, a violência e o estupro acometam as mulheres nesses lugares”, argumentou.
Também tramitam apensados ao projeto da deputada Maria do Rosário o PL 999/23, da deputada Luizianne Lins (PT-CE).
Coautores do projeto
Pela Bancada do PT são coautores do PL 3/23 as deputadas Ana Paula Lima (SC), Ana Pimentel (MG), Benedita da Silva (RJ), Camila Jara (MS), Carol Dartora (PR), Dandara, Delegada Adriana Accorsi (GO), Denise Pessoa (RS), Erika Kokay e Luizianne Lins, além do deputado Florentino Neto (PI).
Mulher precisa ser respeitada
Deputada Erika Kokay (PT-DF) – Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que esse era um momento histórico de consolidação do “Não é Não”. Ela explicou esse protocolo proposto pelo projeto tem uma importância imensa. “Nós estamos lidando com um país onde há muitas violências contra as mulheres e onde a fala da mulher não é respeitada. Este projeto diz que ‘não é não’ e estabelece um protocolo para os estabelecimentos evitarem ou atenderem a mulher em uma situação de importunação a que elas possam recorrer, para que elas não tenham que vivenciar a solidão de quem é importunada, a solidão de quem é vítima de uma violência. E esta solidão é quebrada, porque, a partir desta proposição, nós temos protocolos nos quais a mulher possa ser acolhida, e a sua voz possa ser reconhecida e legitimada”, afirmou.
Urgências
O plenário aprovou ainda a urgência para a tramitação de uma série de projetos de lei, entre eles o PL 2530/23, que proíbe à instituição consignatária contratar empréstimos que não tenham sido autorizados pelo beneficiário, sob pena de este ficar com o valor do empréstimo sem pagamento das parcelas de amortização e o PL 2952/22, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
As demais proposta que ganharam a urgência são: PL 1037/23, que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para outras finalidades, como em situações de violência doméstica ou para mulheres responsáveis por família na qual haja pessoa com deficiência ou doença grave, gestante ou parturiente; PLP) 143/19, que impede o contingenciamento do orçamento do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), PL 1494/21, que tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos; e PL 2757/22, que extingue cláusulas resolutivas (proibição de vender antes de determinado prazo, por exemplo) constantes de títulos de domínio expedidos antes de 10 de outubro de 1997 no âmbito da lei de regularização fundiária de 2009 (Lei 11.952/09).
Vânia Rodrigues
