O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (24), o substitutivo de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator na CCJ, ao projeto de lei (PL 6128/09) que trata do mandado de injunção. Pela Constituição Federal, qualquer pessoa física ou jurídica pode entrar com esse tipo de ação para reivindicar direito garantido constitucionalmente, mas que não é suprido pelo Estado por falta de lei sobre o tema. A proposta segue para análise do Senado.
Mulheres – O plenário aprovou também, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 590/06), que garante a participação proporcional por gênero na composição das mesas diretoras da Câmara e do Senado e participação em todas as comissões temáticas, permanentes ou provisórias, das duas Casas. A PEC segue para apreciação do Senado.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), vice-líder do governo na Câmara, comemorou a aprovação. “Lugar de mulher é na política. Parabenizo todas as mulheres por esta vitória”, disse.
Dívidas – Foi aprovado ainda pelo plenário o projeto de lei complementar (PLP 37/15) que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União independentemente de regulamentação. O projeto prevê 30 dias para a aplicação dos novos indexadores em contratos dos entes federativos. A matéria segue para análise do Senado.
Gizele Benitz
Foto: Luis Macedo/Agência Câmara
