O plenário Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) a medida provisória (MP 1153/22), que promove mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto aprovado, que ainda será apreciado pelo Senado, mantém a exigência de exame toxicológico para o motorista profissional (categorias C, D ou E), conforme o Código de Trânsito, mas define novas regras, válidas a partir de 2024. Na versão original, a MP editada ainda no governo Bolsonaro, suspendia até 1º de julho de 2025 a multa de R$ 1.467,35 em caso de atrasos nesse exame.
A Bancada do PT apoiou e defendeu destaque apresentado pelo PL, para alterar as regras do seguro de cargas. Com isso, caminhoneiros autônomos e cooperativas de transporte poderão contratar a seguradora de sua preferência. “Isso significa dar autonomia aos transportadores autônomos, que eles possam fazer o seu próprio seguro da carga que vão transportar, porque a realidade que nós temos é que empresas fazem esses seguros e, muitas vezes, penalizam os autônomos”, argumentou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
A deputada enfatizou que pela legislação em vigor, muitas vezes, quando há qualquer avaria ou qualquer sinistro, os autônomos têm que arcar com o que deveria ser feito pelas transportadoras, pelas empresas. “Para além disso, há uma relação de muito achaque aos autônomos. Nós estamos aqui defendendo os caminhoneiros, transportadores autônomos, que carregam a produção deste País para todos os lugares do Brasil e que merecem ter o direito e a liberdade assegurada em lei de fazer o próprio seguro da carga que transportam”, reiterou.
O deputado Dr. Francisco (PT-PI) também defendeu a aprovação do destaque. “Essa emenda beneficia realmente parte desse ramo de atividade que é o que mais diretamente acaba sendo afetado com a legislação atual e no formato como está a proposta do texto, que são os transportadores autônomos de carga”, explicou. Ele disse que, com a aprovação da emenda, os motoristas autônomos é que irão contratar os seguros das cargas que eles transportam.
“Entendemos que é justo para essa categoria, que, muitas vezes, acaba sendo penalizada pela forma das relações contratuais que hoje existem, o que acaba sendo uma redução na sua renda, porque muitas vezes tem diminuído no valor do seu frete os valores contratados pelas embarcadoras, pelas transportadoras, como também, muitas vezes, são obrigados a arcar com as despesas desses seguros”, argumentou.
Fiscalização e multa
As alterações no CTB, aprovadas hoje, determinam ainda que os órgãos municipais de trânsito terão a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações. A Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal poderá fazer o policiamento ostensivo no trânsito, o que não acontece atualmente.
Analista de infraestrutura
Quanto à carreira de analista de infraestrutura e de especialista sênior, o texto aprovado permite o recebimento de gratificação quando houver cessão para cargo de comissão. O concurso para a carreira passará a ter duas fases – de provas e títulos e o curso de formação –, ambas eliminatórias e classificatórias.
Vânia Rodrigues
