O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), projeto de lei de conversão (PLV) da Medida Provisória 824/18, que evita a perda do lote de projeto público de irrigação para o poder público se estiver hipotecado perante banco oficial em razão de financiamento ligado à plantação irrigada. A matéria será enviada ao Senado.
Com a MP, áreas integrantes de Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) não poderão ser retomadas pelo Estado caso estejam dadas em garantia como hipoteca a algum banco oficial por um empréstimo. “Queremos que essa medida provisória seja aprovada e que possa ajudar os pequenos irrigantes, os médios irrigantes e os irrigantes, especialmente, do Baixio do Irecê, da região do sertão da Bahia”, defendeu o deputado Caetano Lula (PT-BA), que encaminhou algumas das votações.
Um dos objetivos da medida é dar segurança jurídica às instituições financeiras, facilitando a liberação de crédito, já que a área do produtor irrigante poderá ser utilizada como garantia real hipotecária. “Votamos, inicialmente, pelo texto original, que não passou. Sabemos que o PLV tem algumas distorções, mas, nos destaques, vamos procurar consertar essas distorções”, ponderou Caetano.
Por meio de acordo entre os partidos, um dos destaques apresentados pelo PT foi aprovado pelo plenário, excluindo do texto a permissão para a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) renegociarem dívidas de empresas que atuam em perímetros públicos de irrigação.
Não havia previsão orçamentária para cobrir a renúncia fiscal com a renegociação de dívidas de empresas irrigantes. “Defendemos a supressão do artigo que garantia isso. Por quê? Porque a pessoa física, os pequenos já foram beneficiados, e esse artigo iria basicamente beneficiar as empresas da agroindústria, que são as pessoas jurídicas e que também já tiveram o seu Refis”, explicou o deputado.
PT na Câmara
