Com o voto do PT, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) a medida provisória (MP 1014/20), que define a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Normas distritais sobre a organização do órgão foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a competência da União sobre o tema. O texto segue para apreciação do Senado.
Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a medida era absolutamente fundamental para dar as condições básicas de funcionamento da própria Polícia Civil do Distrito Federal. “Na medida em que, se há uma decisão judicial de que não é o próprio governo do DF que rege sobre a estrutura da Polícia Civil, é preciso que nós tenhamos a capacidade, neste Parlamento, de fazer esta discussão”, afirmou.
A deputada destacou que a primeira versão do relatório do deputado Luís Miranda era mais justa. “Obviamente, houve resistências e o parecer aprovado retirou alguns itens que eram importantes para valorizar a Polícia Civil”, observou. Ela explicou que a Polícia Civil do DF guardava uma isonomia com a Polícia Federal. “Essa isonomia foi rompida. Mas a Polícia Civil do Distrito Federal é uma das polícias do Brasil que guarda o índice de resolução dos crimes absolutamente surpreendente. Para além disso, nós temos uma polícia que tem um preparo que a faz uma polícia que cumpre a sua função e precisa e merece ser valorizada”, elogiou.
Plano de Saúde
A deputada destacou como avanço assegurando no texto a assistência à saúde para a categoria. “Foi garantida a possibilidade de adesão ao plano de saúde. Nada mais justo, porque aqui, no Distrito Federal, o governo tem um plano de saúde para os servidores e servidoras. A Polícia Civil não podia fazer convênio com esse plano de saúde estabelecendo-se uma discriminação”, argumentou.
Erika ainda apresentou uma emenda para garantir ao GDF a liberdade para regulamentar concessão de auxílio-alimentação para a Polícia Civil, no entanto a proposta foi rejeitada pelo plenário. Em outra emenda defendida pela deputada, se pretendia assegurar a liberdade para a categoria construir uma lista tríplice para a escolha da chefia da Polícia Civil do Distrito Federal, com mandato de dois anos. A emenda também foi rejeitada. “Isso era fundamental para democratizar as escolhas”, lamentou a parlamentar.
Vânia Rodrigues
