Com o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC 241) que congela os investimentos federais por 20 anos em áreas estratégicas, a palavra de ordem agora é mobilização. A aprovação em segundo turno do texto principal da PEC pela Câmara dos Deputados ocorreu nesta terça-feira (25) e acelerou os planos do governo golpista de comprometer o futuro das próximas gerações. A PEC vai reduzir os recursos que garantem políticas públicas à população, como saúde, educação, habitação, assistência social, previdência, infraestrutura, salário mínimo etc. Por 359 votos contra 116, a base do governo chancelou o golpe contra a democracia ao fragilizar a proteção social prevista na Constituição Cidadã de 1988.
Ao encaminhar voto contrário à proposta, o líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), disse que a PEC é a materialização do golpe nos direitos do povo brasileiro. “É um golpe no aposentado, no jovem que quer estudar em universidade pública, no beneficiário da Previdência Social, no cidadão que precisa do SUS. Foi golpe contra a democracia e agora é golpe contra o povo brasileiro, na base da mentira, na base do desrespeito ao Regimento da Casa, na base do desrespeito ao voto popular que elegeu um programa oposto a esse”, protestou Florence.
Embora o governo ilegítimo de Michel Temer negue que haverá menos dinheiro para áreas estratégicas, o próprio ministro Henrique Meirelles (Economia) confirma o que vem sendo dito desde que a proposta chegou ao Congresso Nacional: haverá redução, sim! Dados do ministério apontam que em 2026 haverá uma queda de 7,5 pontos percentuais nas despesas públicas frente ao Produto Interno Bruto (PIB). Tomando por base o PIB de 2015 (R$ 5,9 trilhões), esses 7,5 pontos percentuais representariam, em valores atuais, uma diminuição de cerca de R$ 443 bilhões.
As projeções comprovam que sem a PEC 241 as despesas públicas representarão 23,2% do PIB em 2026. Com a PEC em vigor, as despesas atingirão 15,7% em 20 anos. “É preciso mostrar para a sociedade brasileira o caráter deletério dessa PEC, que vai retirar dinheiro da Previdência Social, da saúde e da educação. Somos contra o limite, o teto, da forma como está. Isso vai cortar programas de investimentos importantes, como o subsídio do ‘Minha Casa, Minha Vida’, o subsídio do Fies, o subsídio do crédito agrícola, tanto para o setor empresarial como para a agricultura familiar”, alertou Afonso Florence.
O deputado José Guimarães (PT-CE) lembrou que os mesmos deputados que hoje integram a base golpista e apontam o dedo contra Dilma Rousseff, acusando-a de não cuidar das contas públicas, exigiam que o governo do PT aumentasse o orçamento para saúde. “Quando eu era líder do governo da presidenta Dilma, quem mais me pressionava para votar a PEC 01, que aumenta os recursos para a saúde, era o relator desta PEC 241, o deputado Darcísio Perondi (PMDB). Todo dia queria que nós avançássemos na discussão do escalonamento do gasto social com saúde. De uma hora para outra, deixou de pedir para votar a PEC 01. E, mais, relatou uma matéria argumentando que não iria retirar dinheiro da saúde e da educação”, disse Guimarães ao mostrar que vai ocorrer redução, sim, nessas áreas.
Guimarães também ressaltou a falácia do discurso do governo que vende para a população um ajuste fiscal que jamais garantirá a retomada do crescimento. “Dizem que essa PEC é uma revolução. Mas não se faz ajuste desse jeito em nenhum país do mundo. Esse ajuste fiscal que está sendo feito penaliza os de baixo, não mexe na despesa financeira da dívida, não mexe em nada, só corta daqueles que precisam das políticas desenvolvidas pelo governo. Não se retoma crescimento com essa visão ortodoxa; não se retoma crescimento sem combinar investimento privado e investimento público”, completou.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG), que coordenou a bancada petista na comissão especial que analisou a PEC 241, situou historicamente a PEC 241, que, segundo ele, serve aos interesses de uma elite inconformada em não ocupar mais o poder e em assistir às mudanças promovidas pelos governos do PT na vida do povo brasileiro. “O Brasil estava caminhando, estava avançando, e a elite perversa brasileira novamente se mostrou subserviente aos interesses do grande capital que ela sempre representou aqui no País”.
Para Patrus, essa elite colonizada e colonizadora, sem projeto de Nação, deu o golpe que está se manifestando claramente na PEC 241, que submete o Brasil inteiramente aos interesses do grande capital. “O governo ilegítimo e seus serviçais nesta Casa já anunciam a reforma da Previdência para mais uma vez mandar a conta para os mais pobres, para retirar direitos de trabalhadoras e trabalhadores rurais. O governo ilegítimo já anuncia o fim da legislação trabalhista. O governo ilegítimo impõe a escola sem partido, a escola do partido único, e manda para esta Casa uma medida provisória que visa ao fim do ensino médio no Brasil”, apontou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) apontou as gravíssimas consequências da decisão tomada pelo plenário da Câmara na noite desta terça-feira. “É claramente uma decisão que será cobrada de todos nós com altíssimos juros, porque essa decisão é sobre a vida de brasileiros e brasileiras. Essa matéria divide o Brasil em dois projetos. Não mais um projeto de Estado social como a Constituição de 88 estabeleceu, mas um projeto de Estado privatista, onde o governo servirá aos interesses das corporações maiores e dos especuladores. Não mais aos interesses da população”.
PT na Câmara
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