Com voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei de Conversão à medida provisória (MP 791/17) que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Com a medida, passam à nova agência as atribuições de regulação e fiscalização do setor que eram exercidas pelo DNPM.
O plenário aprovou ainda o destaque apresentado pelo líder da Bancada do PT, Carlos Zarattini (PT-SP) que prevê que atos normativos da ANM que incidirem sobre direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e devem ser submetidos à consulta ou audiência pública.
Ao justificar a proposição, Carlos Zarattini afirmou que a medida pretende dar transparência aos atos da agência, bem como abrir caminhos de diálogo com a sociedade. “Seria um desrespeito aos afetados pelas decisões adotadas no âmbito da agência, que suas decisões fossem acobertadas, não transparentes ou que não tenham a preocupação de publicizar os atos da administração pública”, diz o texto.
Benildes Rodrigues
Foto: Agência Câmara
