O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (13), cinco medidas provisórias (MPs) que tratam de diversos temas. A MP 729/16, altera as regras de transferência de recursos da União para municípios e para o Distrito Federal visando aplicação na educação infantil. A MP 730/16 abre crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral realizar as eleições municipais deste ano.
Também foram aprovadas: a MP 731/16 que transforma cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo; e a MP 732/16 que limita o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016.
A última medida aprovada hoje foi a MP 733/16, que concede descontos para a quitação ou renegociação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas rurais contraídas por agricultores da região de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Todas as MPs seguem para apreciação do Senado Federal.
Gizele Benitz
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