A Câmara aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória (MP 966/20), que criou o programa habitacional Casa Verde e Amarela, com concessão de financiamento e subsídio para a compra da casa própria. Em obstrução política que durou mais de nove horas, o PT apontou as diversas falhas do programa do governo Bolsonaro. “Nós entendemos que esta medida é um cheque em branco, porque não define critérios nem periodicidade para a atualização de renda e de subvenções econômicas. A MP também não define metas, prioridades e o tipo de benefício destinado às famílias de baixa renda, além de estabelecer que os imóveis públicos sejam passados para iniciativa privada, sem definir sua finalidade, que deveria ser prioritariamente para moradia popular”, criticou o deputado Paulão (PT-AL).
Paulão denunciou também que a MP do governo Bolsonaro acabou com o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), o Cartão Reforma e não estabeleceu o teto para a população mais carente, que era bem definido no Minha Casa, Minha Vida. “Isso é muito grave, como é grave também não se estabelecer o teto a ser pago pela pessoa que irá financiar”, enfatizou.
“Como é que, para um trabalhador que ganha um, dois ou três salários mínimos — que é a faixa da maioria dos adeptos do programa Minha Casa, Minha Vida —, não fica estabelecido um teto para o desconto dessa prestação? Seja de 5%, seja de 10%”, indagou.
Extinção do financiamento da faixa 1
O deputado Afonso Florence (PT-BA) frisou que o objetivo da MP 996 é a extinção da política habitacional para a população de baixa renda. “Colocam o Minha Casa, Minha Vida dentro do Casa Verde e Amarela, e, no Casa Verde e Amarela, extingue o financiamento para unidades habitacionais de famílias até a faixa de R$ 1.800, as famílias na chamada ‘faixa 1’ do MCMV, que, durante o período de contratação nos governos Lula e Dilma, atingiam aproximadamente 50%, e havia um número muito expressivo dessa produção na chamada produção por entidades, com a autogestão, com os movimentos sociais de moradia. Houve a capilarização pelo Brasil, inclusive, na zona rural”, relembrou.
Ele enfatizou ainda que o impacto do financiamento na “faixa 1” gerou aproximadamente 1 milhões e 700 mil empregos, e, muitas vezes, foi a pico, incrementando aproximadamente 50% no setor da construção civil. “Atualmente, nós estamos sem contratações dos projetos selecionados durante o governo Temer, estamos com um percentual muito grande de obras paralisadas, e o déficit habitacional crescendo. E o Casa Verde e Amarela não prevê financiamento na ‘faixa 1’”, lamentou.
“Para nós termos ideia do que estamos falando, em termos de investimentos, no ano de 2015 foram executados no Minha Casa, Minha Vida aproximadamente R$ 25 bilhões. Já no ano de 2020, foram executados apenas R$ 1 bilhão”, exemplificou.
E o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) destacou que o programa que está sendo proposto pelo governo Bolsonaro não traz toda a construção positiva do Minha Casa, Minha Vida, que foi um sucesso. “Nos governos Lula e Dilma foram contratadas 6,1 milhões de unidades no Brasil e entregues 5,1 milhões”. Ele disse ainda que era o desejo do povo mais pobre a continuidade do MCMV. “O governo está paralisando um programa de sucesso para criar algo que não tem nem as regras. O que o governo quer é ele definir as normas”, criticou.
Retrocesso em todos os aspectos
Para o deputado Vicentinho (PT-SP) está muito bem definido que esta MP da Casa Verde e Amarela é um retrocesso em todos os aspectos. “O programa Minha Casa, Minha Vida que considera a dona de casa, que se preocupa com os que ganham de 1 até 3 salários mínimos, um programa vigoroso que construiu milhares e milhares de casas, não tem por que ser trocado por um programa pior, um cheque em branco sem nenhuma segurança do ponto de vista do atendimento às necessidades da nossa gente. Isso está muito claro!”, protestou.
Na mesma linha, a deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou que no governo Bolsonaro o Brasil tem andado para trás. “E a cada dia fica mais clara a intenção do governo de desprezar a população de baixa renda. Não é à toa que o gás aumentou em 22%; que a inflação dos alimentos está em quase 12%; que nós temos tantos desempregados; e não é à toa que se tenta substituir um programa exitoso como o MCMV por um programa que despreza a população de baixa renda”, denunciou.
Na avaliação da deputada, é preciso deixar claro que nós temos o Minha Casa, Minha Vida, que atendeu a 10 milhões de pessoas. Que as subvenções que foram postas para a primeira faixa, a da população com renda menor, retornaram em 49%, porque o desempenho da indústria da construção civil aumentou o seu faturamento em 54%. Citou ainda que foram gerados 1,7 milhão de empregos. “Este é o Minha Casa, Minha Vida, o programa que este governo quer acabar. E quer acabar porque ele está desprezando a concentração do déficit habitacional”, criticou.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que mudar apenas o nome de programas não resolve os problemas do nosso País. “Nós precisamos de um governo com mais responsabilidade, e a sociedade sabe e reconhece que o governo Bolsonaro é irresponsável em várias áreas e incompetente do ponto de vista econômico, e não tem compromisso com as pessoas mais vulneráveis, com os trabalhadores e com o povo brasileiro”, criticou. Ele defendeu um programa habitacional robusto, com destinação orçamentária, que não deixe nenhum brasileiro para trás. “Nós estamos falando de quase 8 milhões de brasileiros e brasileiras”, completou.
Emendas do PT
O PT apresentou emendas à MP para resgatar o Programa Minha Casa, Minha Vida. “Eu entendo que programas exitosos devem ser uma marca do Estado e não do governo de plantão”, defendeu Paulão. Ele explicou que uma das emendas estabelece um processo de desconto para quem tem uma renda de até R$ 2 mil — é um público significativo no Brasil, são os trabalhadores na sua maioria —, de forma que ele pague no limite de até 10% de mensalidade e, na zona rural, de 4%. As emendas, no entanto, foram rejeitas.
Programa habitacional
O Casa Verde e Amarela substituirá o Minha Casa, Minha Vida, criado na gestão Lula. O programa, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado, beneficiará famílias em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7 mil. Nas áreas rurais, aquelas com renda anual de R$ 84 mil. Regularização fundiária, locação ou reformas, não previstos no Minha Casa, Minha Vida, poderão ser financiadas.
Apesar de o programa separar o público-alvo em três faixas de renda (até R$ 2 mil; de R$ 2 mil a R$ 4 mil; e de R$ 4 mil a R$ 7 mil), somente aqueles com renda até R$ 4 mil em área urbana e com renda anual de até R$ 48 mil na área rural poderão contar com ajuda da União para adequar as parcelas ao orçamento familiar (subvenção).
No texto, o relator da matéria, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), especifica que os valores recebidos temporariamente, como o auxílio emergencial, não entrarão no cálculo da renda. Caberá ao regulamento federal definir os critérios de seleção dos beneficiários, as regras de preferência aplicáveis a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos.
Esse regulamento definirá ainda os critérios para selecionar entidades privadas sem fins lucrativos, micro e pequenas empresas locais e microempreendedores individuais (MEI) de construção para atuarem no programa.
Transferência de habitações do MCMV
O texto aprovado permite ainda a transferência de imóveis construídos pelo Minha Casa, Minha Vida, retomados por falta de pagamento, ao programa Casa Verde e Amarela. Essas unidades habitacionais serão destinadas à compra por outro beneficiário a ser indicado “conforme as políticas habitacionais e normas vigentes”.
Outra hipótese é a doação aos estados e municípios se eles pagarem a dívida para que a família devedora permaneça no imóvel ou para serem destinados a outros programas de interesse social.
Já as moradias sem condições de serem habitadas poderão ser vendidas conforme definir o regulamento. A prioridade será para uso em programas habitacionais e para pessoas que cumpram os requisitos do Minha Casa, Minha Vida.
Imóvel da União
Quando a União destinar um terreno a entes privados no âmbito do programa, as contrapartidas serão definidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e poderão ser, por exemplo, infraestrutura urbana para atender a área do imóvel e suas imediações, prestação de serviços relacionados aos imóveis que deverão ser construídos no local ou transferência direta das unidades aos beneficiários.
Após cumprir as contrapartidas, o empreendedor terá liberdade para explorar economicamente a parte do imóvel não vinculada a elas. Assim, um terreno grande poderá ser dividido para que uma parte seja destinada à construção de moradias para o programa e outra parte fique com a empresa, que poderá vender outras unidades produzidas.
O texto estabelece que valor das contrapartidas deverá ser igual, no mínimo, ao valor do terreno avaliado antes de o município alterar o ordenamento jurídico para viabilizar seu uso para essa finalidade. Esse seria o caso de mudança de destinação de um setor da cidade de industrial para residencial, por exemplo.
Vânia Rodrigues
