O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (1º) três projetos de lei (PLs) que seguem agora para análise do Senado Federal. O primeiro é o PL 3075/15, que concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.
O objetivo é livrar da infração os condutores que foram multados após decisão recente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de não exigir mais o porte do extintor de incêndio nos automóveis de passeio. Pelo texto aprovado a anistia seria válida a partir de 1º de janeiro de 2015.
Visto – O outro projeto aprovado é o PL 3161/15, que permite a dispensa de visto para estrangeiros que visitem o Brasil durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que acontecerá na cidade do Rio de Janeiro. A dispensa de visto não está vinculada à compra de ingresso.
Policiais – O plenário aprovou ainda o PL 7645/14, que extingue a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares.
Gizele Benitz
