Com um plenário esvaziado e com limitação de manifestação de parlamentares, a Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (10) o substitutivo do Senado, do senador Jean Paul Prates (PT-RN), ao projeto de lei complementar (PLP 11/2020), que estabelece a cobrança monofásica de ICMS sobre combustíveis – inclusive importados –, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País. As regras valem para gasolina e álcool combustível, diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
O líder da Bancada do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), chegou a fazer um apelo para que a apreciação da proposta fosse adiada para que os parlamentares pudessem analisar a proposta, que foi pautada antes de ter sido aprovado – também no dia de hoje – no Senado. “Nós estamos com a Casa totalmente esvaziada. O nosso sistema de funcionamento, via Infoleg, cortou pela metade as prerrogativas dos deputados e das deputadas, que não poderão fazer uso da palavra para debater um projeto de tamanha importância para o povo brasileiro”, argumentou.
Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O PT votou a favor, mas defendeu mudanças na política de preços da Petrobras, atualmente vinculada ao mercado internacional, como forma de evitar os sucessivos aumentos no preço dos combustíveis no País. “Nós vamos votar favor, mas não aceitamos enganar o povo brasileiro. É a política de preços do governo Bolsonaro que está quebrando o País, porque ela é uma cadeia longa que tem impacto em todos os setores econômicos: os caminhoneiros, o preço dos alimentos, os aluguéis”, criticou.
Reginaldo Lopes enfatizou que a consequência dos sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis e dos derivados é um erro da própria política do governo Bolsonaro, da política iniciada no governo Michel Temer, com a chamada paridade de preços internacional, a dolarização dos derivados de petróleo no Brasil. “Nós estamos buscando aqui aplicar a cloroquina, ao invés de tratar com a vacina eficiente. Qual é a vacina? É uma política transparente na composição de preços dos derivados de petróleo no Brasil em moeda nacional. Se nós produzimos 85% de todos os custos, de todos os componentes, em moeda nacional, são importados apenas 15% desses componentes. Portanto, não justifica a aplicação de 100% dos preços na paridade em dólar”, enfatizou.
É por isso, alertou o líder do PT, “que qualquer esforço que nós estamos fazendo aqui, prejudicando as políticas públicas nos Estados, e agora vai prejudicar mais ainda o equilíbrio fiscal da União, não será suficiente para resolver o preço”. Ele enfatizou que se o governo praticasse o preço nacional, os combustíveis teriam queda de preço na bomba. “A proposta de diminuição da tributação atende a esforços eleitorais de Bolsonaro. O governo agora abre mão do PIS, mas até a eleição”, criticou.
Fundo do poço
Também na opinião do deputado José Guimarães (PT-CE), está errada a política de preço da Petrobras, O deputado, que encaminhou as votações pela Liderança da Minoria, ainda criticou a forma como o projeto foi votado. “Como aceitar que esta Câmara, na noite de hoje, vote um projeto sem presença da maioria dos parlamentares, um projeto que afeta diretamente a vida dos brasileiros e brasileiras, que afeta a autonomia dos Estados? E este silêncio aqui é um sinal de que a Câmara, nesta votação de hoje, escolhe o fundo do poço”, lamentou.
“É um desrespeito ao Parlamento, a nós da Oposição. Nós queremos ter o direito, sim, de discutir matérias que incidem na vida do Brasil. E normalizamos essa patifaria que este governo está fazendo com a Petrobras. Por que a base do governo não vem aqui dizer quem é o responsável pelo aumento, hoje, de 24% no preço do diesel e de 18% no preço do combustível? Por que ela não vem dizer aqui? Vem fazer demagogia com o chapéu alheio”, criticou.
Deputado José Guimarães (PT- CE) – Zeca Ribeiro-Câmara dos Deputados
Na avaliação do deputado Guimarães, se Câmara quisesse e tivesse compromisso com o País, revogaria essa política de preços da Petrobras. “Aí sim, seria uma medida estruturante, duradoura. Isto aqui é um voo de galinha, porque não vai nos levar a nada! No outro dia a política de dolarização vai aumentar de novo o preço dos combustíveis”, criticou.
Guimarães alertou ainda que o PL11 /2020 é inconstitucional e fere a autonomia dos estados. “A União é uma federação. Os estados têm autonomia para fixar a sua política de arrecadação do ICMS. Os estados nem sequer foram ouvidos”, denunciou.
Lucro para os acionistas da Petrobras
Reginaldo Lopes e José Guimarães afirmaram ainda que esse projeto aprovado vai ser mais uma tacada para encher o bolso dos acionistas da Petrobras. “O lucro da estatal está sendo distribuído para quem? Para os acionistas”, resumiu Guimarães.
“É um absurdo distribuir R$106 bilhões para os acionistas da Petrobras, essa meia-dúzia de super-ricos! Esse governo tem que ter vergonha na cara (…) Manipular preço é fazer preço artificialmente alto para roubar o dinheiro do povo, que não tem dinheiro para se alimentar e comprar botijão de gás a R$ 120. Vão cortar R$ 0,40 centavos? E a política internacional vai dar 24% de aumento no óleo diesel e 18% no preço da gasolina. Paciência! O povo brasileiro não é bobo!”, protestou Reginaldo Lopes.
Texto aprovado
Pelo texto aprovado, que segue para sanção presidencial, as alíquotas só valerão 90 dias depois de definidas. Como transição, entre a sanção do projeto e a decisão do conselho, o imposto será calculado com base na média de preços cobrados nos 60 meses anteriores.
Atualmente, o ICMS sobre combustíveis varia de estado para estado e é calculado em toda a cadeia de distribuição e sobre um preço médio na bomba. A ideia é que o tributo passe a ter um preço fixo, em reais, por litro de combustível, em vez de ser cobrado como uma porcentagem sobre o preço final do produto. Conforme o projeto, a cobrança do imposto será na origem, ou seja, na refinaria ou na importação do combustível, e não mais em toda a cadeia de distribuição.
Isenção de tributos
O texto propõe que, durante o ano de 2022, serão reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a produção ou importação de diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo. Adicionalmente, os contribuintes de toda a cadeia, inclusive o comprador final, poderão manter os créditos vinculados.
Em razão dessa renúncia de receita, o projeto dispensa medidas de compensação por meio de aumento de outras receitas ou corte de despesas, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO -2022).
Gatilho rejeitado
O relator do projeto na Câmara, deputado Jaziel (PL-CE) rejeitou dispositivos do texto do Senado que permitiriam aos estados, por meio do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), realizarem reajustes extraordinários (gatilho) antes do prazo mínimo estipulado como regra geral pelo projeto para o reajuste dos combustíveis, que é de um ano até a primeira revisão após a fixação inicial das alíquotas, e de seis meses para as revisões sucessivas. O PT apresentou destaque para manter o texto do Senado, no entanto, a emenda foi rejeitada em plenário
Responsabilidade fiscal
O Plenário também rejeitou destaque do PT e manteve no texto a dispensa de medidas de compensação por meio de aumento de outras receitas ou de corte de despesas em razão da renúncia dos tributos. Essa compensação é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei 14.194/21).
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
