O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) urgência para a tramitação de um conjunto de projetos elaborados pela comissão externa de Brumadinho, que define um novo marco regulatório da mineração no Brasil. “São projetos fundamentais para alterar a legislação minerária no País”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG), que participou do colegiado e que é o relator da CPI que investiga a tragédia ocorrida no dia 25 de janeiro deste ano provocando a morte de 242 pessoas. Outras 28 continuam desaparecidas.
Rogério Correia argumentou que Minas Gerais vem sofrendo com a exploração mineral. “Em menos de 4 anos, dois rompimentos e duas tragédias que aconteceram em Mariana e Brumadinho e que tiveram um aspecto criminoso muito grande. Lamentavelmente sequer tivemos a punição para o caso de Mariana”. Ele explicou que nova legislação proposta vai tratar a questão ambiental de forma mais contundente, além de atender as pessoas que são atingidos por barragens.
O deputado Rogério Correia argumentou que a comissão externa conseguiu sintetizar em 8 projetos as mais de 100 proposições sobre o tema que tramitam na Câmara, além de “outras tantas”, que estão em apreciação no Senado. “Esses projetos precisam de uma resposta da Câmara Federal. Nada melhor do que agora, no mês de junho, quando comemoramos e defendemos a questão ambiental no mundo. Votar esses projetos é uma pauta positiva que o Congresso Nacional dará à sociedade”, reforçou.
Uma das urgências aprovadas é para o Projeto de Lei Complementar 127/2019, que altera a Lei Complementar nº 140/11, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental. Foi aprovada também a urgência para o PL 2.791/ 2019, que altera a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010), e o Decreto Lei 227/1967, que dispõe sobre o Código de Minas.
Fundo para ações emergenciais
A Câmara aprovou ainda a urgência para o PL 2.787/2019, que altera a Lei 9.605/1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; o PL 2.789/2019, que modifica a Lei 8.001/1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário e para o PL 2.785/2019, que define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.
Também ganhou urgência na tramitação o PL 2.790/2019, que altera a Lei nº 12.608/ 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.
Vânia Rodrigues
