As Bancadas do PT na Câmara e no Senado recorreram nesta terça-feira (8) à Procuradoria-Geral da República para que suste a extinção do Ministério do Trabalho, proposta por Bolsonaro em seu primeiro dia de mandato, com a edição da MP 870. “A extinção do ministério contraria o interesse público e trará graves prejuízos a direitos sociais e coletivos”, alertam os líderes do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), e senador Paulo Rocha (PT-PA), no exercício da Liderança na Casa.
“A extinção do Ministério do Trabalho é um erro histórico que compromete princípios fundamentais da República e do regime democrático, pois fragiliza o sistema constitucional de proteção aos direitos sociais”, afirmam os parlamentares na justificativa da ação. “O que está em jogo com essa extinção é a capacidade do País de proteger o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana”.
Representação à PGR – Paulo Rocha e Paulo Pimenta são os signatários, em nome das bancadas, de uma representação com pedido de providências endereçada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e à procuradora Elizeta Maria de Paiva Ramos, coordenadora da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR, responsável por fiscalizar atos administrativos e direitos sociais e fiscalização de atos administrativos.
Os parlamentares destacam na representação que os direitos fundamentais sociais estão protegidos como cláusulas pétreas implícitas e, com a extinção do Ministério do Trabalho, “ficarão em risco”. Citam ainda documento publicado pelo Diário Oficial da União (anexo) do dia 30/11/2018, que indica a inconstitucionalidade decorrente da dissolução do Ministério do Trabalho, pois afronta o princípio da eficiência da promoção de políticas públicas de trabalho e emprego no País, contrariando o artigo 37 da Constituição.
“O percurso sombrio que se vislumbra com a inovação administrativa anunciada pode marcar a intensa dissociação da conquistada materializada dos direitos individuais e sociais com a precarização das normas e das políticas públicas voltadas para as relações de trabalho, necessárias para os afetados por elas (empresariado e classe trabalhadora) e também para a efetividade das obrigações do Estado no campo trabalhista, como asseverou o parecer da Consultoria Jurídica do próprio Ministério”.
Papel Civilizatório – As bancadas petistas citam também o papel civilizatório essencial cumprido pelo Ministério do Trabalho em seus 88 anos de existência.
O órgão foi criado nos primeiros dias do governo provisório liderado por Getúlio Vargas e resistiu a todos os governos, mesmo às ditaduras, cumprindo a função de organizar as relações entre capital e trabalho, fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista e conduzir as políticas públicas de atendimento a trabalhadores nas situações de maior vulnerabilidade — desemprego acidente e doença, por exemplo.
Cabe ainda ao Ministério do Trabalho promover políticas de qualificação profissional, coibir condições iníquas — o trabalho análogo à escravidão e o trabalho infantil, por exemplo — e resgatar cidadãos submetidos a essa realidade.
Também é o MT que acompanha o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento das contribuições sociais, faz a mediação de conflitos e administra bancos dados indispensáveis para a orientação da ação estatal de combate ao desemprego.
“O ministério é o órgão que garante o cumprimento, por parte do Brasil, dos compromissos internacionais de proteção ao trabalho — o País é signatário de diversos acordos nesse sentido”, lembram os parlamentares.
Compromisso do PT – Os parlamentares petistas refirmam ainda, na representação, o compromisso das bancadas petistas e do PT como um todo com a resistência contra o empobrecimento da classe trabalhadora, seja em idade ativa de trabalho ou na condição de aposentados e pensionistas.
“Essa será a grande luta assumida pela Bancada do PT, que sempre adotou a postura contra as reformas propostas (Trabalhista e na Previdência) que tripudiam com direitos e com o futuro do País”.
Além dos líderes Paulo Pimenta e Paulo Rocha, e da senadora Gleisi Hoffmann (PR), assinam a representação os deputados petistas Afonso Florence (BA), Arlindo Chinaglia (SP), Bohn Gass (RS), Enio Verri (PR), Erika Kokay (DF), Helder Salomão (ES), José Guimarães (CE), Luizianne Lins (CE), Margarida Salomão (MG), Maria do Rosário (RS), Nilto Tatto (SP), Paulo Teixeira (SP), Paulão (AL), Rubens Otoni (GO), Valmir Assunção (BA) e Waldenor Pereira (BA).
PT na Câmara, com PT no Senado
