Bohn Gass (PT – RS) – Foto – Zeca Ribeiro- Câmara dos Deputados
Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (28), o projeto de lei (PL 9543/18), do Senado, que cria a tarifa social de água e esgoto para usuários com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A tarifa vai beneficiar também usuários cuja família haja pessoa com deficiência e/ou idoso com 65 anos ou mais.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que essa proposta é uma das mais importantes que a Câmara analisa neste período. “Nós estamos tratando de pessoas de baixa renda terem acesso à universalização, que é uma política do Governo Lula, para ter atendimento de água e esgoto. Todos nós sabemos a necessidade dessas famílias. Pelo cálculo aqui que está posto, são 13 milhões de famílias que serão beneficiadas, que terão o aporte para o tratamento, para universalizar uma água com qualidade. Essa é uma justiça que se faz”.
Bonh Gass enfatizou que o projeto é fundamental para dar qualidade de vida às pessoas com tratamento de água e esgoto e, ao mesmo tempo, evitar doenças. “Água de qualidade, esgoto tratado é menos gasto público com doença. É saúde o que nós estamos defendendo aqui. Então, esse processo de universalização do atendimento, para nós chegarmos ao Brasil com qualidade de água e tratamento de esgoto, é fundamental”, reiterou.
Justiça Social
Erika Kokay (PT – DF) – Foto – Zeca Ribeiro- Câmara dos Deputados
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também afirmou o projeto faz justiça social. “Eu fico muito impressionada com parlamentares que assumem os microfones para impedir que a população de baixa renda tenha acesso a água e acesso a tratamento de esgoto”, protestou. Ela ainda rebateu o argumento de que a tarifa social vai elevar o custo do serviço. “Cada 1 dólar que se investe em saneamento economiza-se 4 dólares em saúde. Portanto, não há um déficit ou não há uma sobrecarga para os serviços”, frisou.
E o deputado Joseildo Ramos (PT-BA), ao defender a aprovação do projeto, destacou que o Brasil é signatário de resolução da ONU que dispõe que a água e o esgotamento sanitário são direitos humanos. “Portanto, tem que se trabalhar política pública para servir a esse propósito. E esse projeto vem em bom momento. Nós estamos alinhados, sabendo que o subsídio que virá é uma política pública que tem cabimento, do ponto de vista da ONU”, afirmou.
Texto aprovado
Joseildo Ramos – Foto – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Pelo texto aprovado, que retorna ao Senado porque foi alterado pelos deputados, as empresas de saneamento devem incluir automaticamente os beneficiários de acordo com dados a que já têm acesso, sem necessidade de comunicação prévia ao usuário.
Para o cálculo da renda per capita, valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de Bolsa Família não entram na conta. O usuário que deixar de se enquadrar nos critérios poderá continuar a pagar a tarifa social por três meses, e as faturas referentes a este período devem trazer aviso da perda iminente do benefício.
Valor da tarifa
O valor da tarifa social será equivalente ao menor de dois casos:
– 50% da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo (variável em cada município); ou
– 7,5% do valor base do programa Bolsa Família (hoje em R$ 600). Com isso, esse percentual do valor base corresponderia a R$ 45.
Em qualquer situação, a tarifa mensal diferenciada valerá para os primeiros 15 m³ por residência habilitada ao benefício. O excedente de consumo será cobrado com os valores da tarifa regular.
Entretanto, esses percentuais e limites serão considerados padrões mínimos a serem seguidos pelos titulares dos serviços públicos de água e esgoto. Outros descontos ou tarifas já vigentes podem continuar a existir.
Venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial
Também com o voto da Bancada do PT, foi aprovada emenda do Senado ao PL 1269/22, sobre prevalência de registros de ônus e gravames sobre imóveis. A emenda determina que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre o bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou por hipoteca judiciária), a venda posterior do imóvel a terceiro terá validade jurídica. Ao defender a proposta, o deputado Alfredinho (PT-SP) explicou que o objetivo é proteger um comprador que, “muitas vezes, não tem informação de dívidas e acaba sendo enganado”. O projeto vai à sanção presidencial.
Urgências
Os parlamentares aprovaram também o regime de urgência para a tramitação do dos seguintes projetos:
PL 5669/23, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever);
PL 5727/23, que estabelece estratégia para ampliar a oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação;
PL 2054/23, que muda a Lei Maria da Penha para determinar a necessidade de avisar a mulher agredida quando da concessão de liberdade ao agressor ou uso indevido ou mau funcionamento de tornozeleira eletrônica; e
PL 5671/23, que cria diretrizes para a implementação de equipamentos e de medidas de segurança destinadas a prevenir a violência em âmbito escolar.
Vânia Rodrigues
