A bancada do PT na Câmara repudiou hoje (12) a Medida Provisória (MP 844), que prevê a privatização dos serviços de água nos grandes centros urbanos e inviabiliza prestação de serviços públicos nas pequenas cidades, inclusive nas regiões de baixa disponibilidade hídrica. Em nota oficial, a Bancada afirma que água não é mercadoria, mas sim, um bem universal que precisa ser tratado como direito humano.
“A MP 844/18, urdida em gabinetes de um governo ilegítimo e impopular, e editada sem urgência e relevância, desmonta conquistas e deixa os municípios à mercê dos interesses do capital privado”, diz a nota. Os parlamentares do PT, juntamente com entidades do setor, anunciam que vão atuar para rejeitar a MP 844.
Veja, abaixo, a íntegra da nota:
Nota de repúdio à privatização do saneamento básico
A Bancada do PT na Câmara repudia a Medida Provisória (MP 844), que altera a modelagem do setor de saneamento básico e estabelece como prioridade a prestação de serviço por empresas privadas em um segmento hoje atendido por empresas públicas.
É mais uma entrega do governo ilegítimo Temer. A MP privatiza a água nos grandes centros urbanos e inviabiliza a prestação de serviços públicos nas pequenas cidades, inclusive nas regiões de baixa disponibilidade hídrica.
A MP acaba com um sistema construído ao longo de décadas, em que as empresas estaduais de saneamento combinam renda de sistemas superavitários com deficitários, garantindo o abastecimento de água e serviços de esgotos principalmente em cidades pequenas por intermédio do subsídio cruzado.
Com o fim do subsídio cruzado, a MP imporá tarifas tão altas que tornará proibitivo o consumo de água tratada nos municípios com sistema superavitário explorados por empresas privadas, que só almejarão lucros, e também nos municípios deficitários, onde as tarifas serão proibitivas em razão do fim do subsídio cruzado.
A Bancada do PT entende que o marco legal em vigor (Lei 11.445, de 2007) contempla os interesses da população, pois trata a água como direito humano, enquanto a MP de Temer a coloca como mera mercadoria. A lei é fruto de debates democráticos envolvendo estados, municípios, usuários e companhias de saneamento. Já a MP 844/18, urdida em gabinetes de um governo ilegítimo e impopular, e editada sem urgência e relevância, desmonta conquistas e deixa os municípios à mercê dos interesses do capital privado.
A bancada do PT alia-se a inúmeras entidades nacionais do setor que já se pronunciaram contrárias à MP, como a Associação Nacional de Empresas Estaduais de Saneamento (AESB), Associação Nacional de Prestadores Municipais de Serviço de Saneamento (ASSEMAE), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e a Frente Nacional do Saneamento (FNS), e, assim, vai trabalhar intensamente para derrotar mais esta medida entreguista e antipopular do governo ilegítimo Temer.
Dep. Paulo Pimenta – PT/RS
Líder da Bancada na Câmara
Afonso Florence – PT/BA
Deputado Federal
Margarida Salomão – PT/MG
Deputada Federal
Bohn Gass – PT/RS
Deputado Federal
Henrique Fontana – PT/RS
Deputado Federal
Nilto Tatto – PT/SP
Deputado Federal
