A Bancada do PT na Câmara vai apresentar ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), 13 propostas na área da segurança pública consideradas prioritárias pelos parlamentares petistas. Entre outras sugestões, a bancada propõe instituir o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, acabar com os autos de resistência, disciplinar o uso progressivo da força por agentes do Estado, definir os crimes de ódio e intolerância e criar mecanismos para coibi-los e estabelecer a responsabilidade político-criminal na criação de novos tipos penais, no aumento ou na aplicação mais rigorosa de pena.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que coordenou a elaboração do pacote de propostas para a Segurança Pública, as propostas da bancada petistas abordam pontos fundamentais que atacam o problema da violência e preservam o respeito à dignidade humana. “Nós, da Bancada do PT, achamos fundamental o tema da segurança pública, mas sob ótica da segurança cidadã e não das propostas populistas desse governo (Temer), que não enfrenta as questões fundamentais que interessam ao povo brasileiro”, destacou Teixeira.
Conheça algumas das propostas defendidas pela bancada do PT para a Segurança Pública:
Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PL 2.438/15)
A proposta é fruto dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, presidida à época pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
As ações do plano têm como metas reduzir o índice de homicídios para o padrão de um dígito por 100 mil habitantes, a letalidade policial, a vitimização de policiais, aumentar a elucidação de crimes contra vida para 80% dos casos e implementar políticas públicas afirmativas nas localidades com altas taxas de violência juvenil. Com duração de dez anos, as ações devem dar prioridade absoluta à população negra e pobre e à oferta de políticas públicas adequadas e suficientes em seus territórios.
Fim dos Autos de Resistência (PL 4.771/12)
O projeto, de autoria do deputado Paulo Teixeira, disciplina o procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal.
Na prática, a proposta acaba com o dispositivo denominado “auto de resistência”- criado no período da ditadura militar- e que ainda hoje é fartamente utilizado para justificar as mortes de pessoas que tenham suspostamente “resistido a uma ação policial”. De maneira recorrente, este “auto” substitui a investigação sobre o ocorrido. O projeto garante que toda morte causada por agentes públicos seja devidamente investigada.
Uso progressivo da força por agentes do Estado (PL 2.439/15)
A proposta, também de autoria da CPI que investigou as causas da violência, morte e desaparecimentos de jovens negros e pobres no Brasil, disciplina o uso da força no exercício da atividade policial. O objetivo do projeto é fazer com que a ação do agente público obedeça aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e utilizando meios menos letais para preservar a integridade física dos envolvidos.
Define e cria mecanismos para evitar crimes de ódio e intolerância (PL 7.582/14)
O projeto de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) cria instrumentos para combater os crimes de ódio e intolerância motivados por raça, cor, ascendência e origem nacional ou étnica. A proposta estabelece ainda penas contra crimes movidos por preconceito e discriminação contra determinado grupo de pessoas, como gays, nordestinos, negros, moradores de rua e imigrantes, vítimas mais comuns desse tipo de agressão.
Responsabilidade Político Criminal (PL 4.373/16)
A ação, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena. O objetivo do projeto é evitar o uso desmedido e irracional do direito penal, aumentando ainda mais o número de presos e superlotando os presídios.
Héber Carvalho
Foto: Mídia Ninja
