“É um escândalo”. Esta foi a reação do líder do PT na Câmara, deputado Paulo Lula Pimenta (RS), à informação de que o auxílio-moradia para juízes e integrantes do Ministério Público deverá ser incorporado aos salários da categoria. O auxílio, que varia de R$ 4 mil a R$ 5 mil mensais, é pago desde 2014 a todos os juízes, inclusive àqueles com imóveis nas cidades onde trabalham. A decisão foi determinada com base em liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em ações que discutem o tema.
O mais grave na avaliação do líder é a forma como o Supremo Tribunal Federal tem conduzido a questão. “O privilégio para esta casta é tratado em negociações secretas. Isso é um absurdo. É uma vergonha tratar desses penduricalhos de forma clandestina nos subterrâneos da Advocacia-Geral da União, e no final o auxílio-moradia ser incorporado aos salários”, repudiou Paulo Pimenta.
Ele se refere às negociações sigilosas que estão ocorrendo na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU), para responder aos questionamentos da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que deu prazo até junho para que a situação do pagamento do auxílio-moradia esteja resolvida. Junho é o limite para que a Justiça redija e encaminhe sua proposta orçamentária para o ano que vem.
Presente – Paulo Lula Pimenta denunciou ainda que, em meio a toda essa discussão da legalidade do auxílio-moradia – que os juízes já afirmaram que só abrirão mão se tiverem reajuste salarial – outros penduricalhos como o auxílio-alimentação e auxílio pré-escola da categoria ganharam reajuste de 3% na última terça-feira (5), segundo determinação publicada no Diário Oficial da União. “Um presente para esta categoria que já tem salários altíssimos”, criticou.
O deputado Wadih Lula Damous (PT-RJ), que juntamente com o deputado Paulo Pimenta apresentou o projeto de lei Lava Toga (PL 9447/2017), que transforma em crime o recebimento de penduricalhos e vantagens acima do teto salarial previsto na Constituição de 1988 para os servidores públicos, também criticou a “negociata” para manter os salários de juízes e integrantes do Ministério Público Federal acima do teto.
Wadih Damous lamentou ainda a mudança de entendimento da Advocacia-Geral da União quanto à legalidade do auxílio-moradia para a categoria. A AGU, explicou Damous, tinha um entendimento correto de que colocar o auxílio-moradia na rubrica de verbas indenizatórias era uma maneira de burlar o teto salarial constitucional. “Agora, ela (Advocacia) joga na lata do lixo o entendimento técnico para fazer política rasteira com o nosso dinheiro”, denunciou.
A mudança de entendimento de acordo com o deputado do PT-RJ não se baseou em critérios técnicos ou jurídicos. “A AGU simplesmente resolveu fazer política. Deve ter sido pressionada pelo governo, que é o seu chefe, e agora decidiu que o auxílio-moradia é moral e é legal”, ironizou.
Para Damous, essa mudança de posicionamento é mais “um absurdo dos absurdos” que acontecem na administração pública brasileira. “Algo que é repudiado por toda a população brasileira é agora chancelado pela AGU, que deveria preservar os interesses da União”, afirmou. O auxílio-moradia, acrescentou, é dispendioso para a União e para os estados. “Mas a AGU, abrindo mão da sua competência técnica e das suas obrigações legais resolve fazer política com o dinheiro público”, reforçou.
Deturpação – Na avaliação do deputado José Lula Mentor (PT-SP) o auxílio-moradia tem que ser, de fato, uma ajuda para quem tem que trabalhar fora de seu domicílio. Não pode e não deve ser um complemento salarial. “Essa é uma situação esdrúxula que poderá ter o aval da AGU. Se querem fazer complementação salarial, dar aumento, corrigir ou repor remuneração, que crie outro nome, não pode ser auxílio-moradia. Isso é uma deturpação da natureza do auxílio”, enfatizou.
O deputado José Lula Guimarães (PT-CE), líder da Oposição na Câmara, também entende que auxílio-moradia é para quem não tem residência onde trabalha e criticou a mudança de entendimento da AGU sobre a legalidade da benesse. “A AGU estava correta, não é razoável utilizar-se desse benefício para conceder reajuste. E, mais grave, usar o auxílio-moradia para burlar o teto salarial”, criticou.
Para Guimarães é necessário que o Congresso aprove uma lei normatizando e unificando o auxílio-moradia para os três poderes. “O benefício é importante para quem precisa realmente trabalhar fora de seu domicílio, mas tudo feito com regra republicana. Qualquer coisa fora disso não é legal, não é razoável”, ponderou.
Vânia Rodrigues, com informações do Jornal Estado de Minas
