A deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH), Michel Platini e o juiz Fabio Esteves, presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS) entraram na terça-feira (27) com representação na Procuradoria dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) contra decisão da Câmara Legislativa de sustar decreto do GDF que regulamenta a Lei anti-homofobia.
“Essa decisão exorbitou nas atribuições do legislativo e fere um dos princípios fundantes da Constituição Federal que é a dignidade humana. Esta lei diz respeito à penalização de estabelecimentos comerciais que praticarem ações LGBTfóbicas e os fundamentalistas constroem sua argumentação contrária aos direitos LGBTs tendo como base a defesa da família. Além de negarem a família dos outros, eles estão associando a família com o ódio LGBTfóbico, com a discriminação, sendo que a família é lugar de amor, proteção e cuidado. Temos a absoluta convicção que a CLDF afrontou a Constituição brasileira com esse ato”, disse a deputada Erika Kokay, no momento de entrega da representação.
Adiamento – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que seria perpetrada na terça-feira pelo Partido dos Trabalhadores no Tribunal de Justiça do DF já está pronta, mas só será protocolada quando da publicação da decisão da CLDF no Diário da Câmara Legislativa.
“A Adin só será protocolada quando sair a publicação do decreto do legislativo que sustou a regulamentação da lei anti-homofobia no Diário da Câmara Legislativa para não gerar nenhum tipo de erro material, uma vez que um dos requisitos básicos para sua apresentação é a publicação no Diário da Câmara,” diz a deputada Erika.
Assessoria Parlamentar
